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Doc. ADM Direito 266.1808.3323.9431

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Veículo adaptado. Pessoa com deficiência. Penhorabilidade. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 833. Interpretação restritiva do comando legal. Acórdão em sintonia com o entendimento do stj.

1. Em sede de recurso especial, não se conhece da alegação de ofensa a dispositivo da CF/88, por constituir matéria própria do recurso extraordinário, de competência do STF.... ()

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