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Doc. ADM Direito 534.4367.4189.3472

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PESSOA COM DOENÇA GRAVE - INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA, QUE DEPENDE DO AUTOMÓVEL PARA SUA LOCOMOÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 833. IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA A LOCOMOÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. DESLOCAMENTO QUE PODE SER FEITO DE OUTROS MODOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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