olicitação direta de Relatórios de Inteligência Financeira pela Autoridade Policial, sem autorização judicial, em favor do paciente, que foi incluído nas investigações relacionadas à suposta prática de organização criminosa e lavagem de capitais. Os impetrantes requerem o desentranhamento dos RIFs 98459, 98596 e 101020 dos autos, alegando que a solicitação direta é vedada pela jurisprudência do STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a solicitação direta de Relatórios de Inteligência Financeira pela Autoridade Policial sem autorização judicial, e se deve ser determinado o desentranhamento dos RIFs 98459, 98596 e 101020 dos autos, assim como de todos as provas derivadas. III. Razões de decidir 3. A solicitação direta de Relatórios de Inteligência Financeira pela autoridade policial é permitida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 990, que reconhece a constitucionalidade do compartilhamento sem autorização judicial. 4. As provas obtidas por meio dos RIFs 98459, 98596 e 101020 não apresentam ilegalidade, pois foram solicitadas dentro do contexto de um inquérito policial, que já continha elementos de materialidade e autoria. 5. A decisão do juízo de primeiro grau está em conformidade com a sistemática dos precedentes, devendo prevalecer a interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: A solicitação direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) por órgãos de persecução penal é constitucional e não requer autorização judicial prévia, desde que respeitados os requisitos legais e o sigilo das informações._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §3º; Lei 9.613/1998, art. 1º, §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.06.2025; STF, AgRg na Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 02.04.2024; STF, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.06.2025; STJ, HC 246060 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07.04.2025. TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0068990-51.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA, J. 31/07/2025TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0130613-53.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargadora PRISCILLA PLACHA SÁ, J. 13/02/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há ilegalidade na solicitação de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) feita pela polícia, mesmo sem autorização judicial. Os impetrantes pediram que esses relatórios fossem retirados do processo, alegando que a forma como foram obtidos estava errada. No entanto, o Tribunal entendeu que a solicitação direta dos RIFs é permitida pela lei e pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que já confirmou que a polícia pode pedir essas informações sem precisar de autorização prévia. Assim, a ordem foi negada, e os relatórios permanecerão nos autos do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote