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Doc. ADM Direito 398.2358.6890.9492

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Ilegalidade na solicitação de Relatórios de Inteligência Financeira pela Autoridade Policial. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado visando o reconhecimento da ilegalidade da s

olicitação direta de Relatórios de Inteligência Financeira pela Autoridade Policial, sem autorização judicial, em favor do paciente, que foi incluído nas investigações relacionadas à suposta prática de organização criminosa e lavagem de capitais. Os impetrantes requerem o desentranhamento dos RIFs 98459, 98596 e 101020 dos autos, alegando que a solicitação direta é vedada pela jurisprudência do STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a solicitação direta de Relatórios de Inteligência Financeira pela Autoridade Policial sem autorização judicial, e se deve ser determinado o desentranhamento dos RIFs 98459, 98596 e 101020 dos autos, assim como de todos as provas derivadas. III. Razões de decidir 3. A solicitação direta de Relatórios de Inteligência Financeira pela autoridade policial é permitida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 990, que reconhece a constitucionalidade do compartilhamento sem autorização judicial. 4. As provas obtidas por meio dos RIFs 98459, 98596 e 101020 não apresentam ilegalidade, pois foram solicitadas dentro do contexto de um inquérito policial, que já continha elementos de materialidade e autoria. 5. A decisão do juízo de primeiro grau está em conformidade com a sistemática dos precedentes, devendo prevalecer a interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: A solicitação direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) por órgãos de persecução penal é constitucional e não requer autorização judicial prévia, desde que respeitados os requisitos legais e o sigilo das informações._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §3º; Lei 9.613/1998, art. 1º, §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.06.2025; STF, AgRg na Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 02.04.2024; STF, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.06.2025; STJ, HC 246060 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07.04.2025. TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0068990-51.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA, J. 31/07/2025TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0130613-53.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargadora PRISCILLA PLACHA SÁ, J. 13/02/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há ilegalidade na solicitação de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) feita pela polícia, mesmo sem autorização judicial. Os impetrantes pediram que esses relatórios fossem retirados do processo, alegando que a forma como foram obtidos estava errada. No entanto, o Tribunal entendeu que a solicitação direta dos RIFs é permitida pela lei e pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que já confirmou que a polícia pode pedir essas informações sem precisar de autorização prévia. Assim, a ordem foi negada, e os relatórios permanecerão nos autos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 133.6458.5947.4831

2 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. VEÍCULO SEM ADAPTAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRATAMENTO MÉDICO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 833. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA DESLOCAMENTO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ENTENDIMENTO DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de veículo automotor pertencente à executada, utilizado para locomoção e tratamentos médicos, sob a alegação de deficiência física e mobilidade reduzida. A agravante requereu a suspensão da penhora e a declaração de impenhorabilidade do bem, sustentando a imprescindibilidade do veículo para sua dignidade e saúde, enquanto a decisão recorrida manteve a penhora por entender não comprovada a indispensabilidade do automóvel nem a inexistência de meios alternativos de transporte, conforme o rol taxativo do CPC, art. 833.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo automotor utilizado pela executada para locomoção e tratamento médico, diante da ausência de comprovação cabal da indispensabilidade do bem e da inexistência de impossibilidade de uso de meios alternativos de transporte.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de bens é medida excepcional e deve estar prevista no rol taxativo do CPC, art. 833, o que não ocorreu no caso do veículo penhorado.4. A agravante não comprovou cabalmente a imprescindibilidade do veículo para sua locomoção ou tratamento médico, ônus que lhe competia.5. O veículo não possui adaptações específicas para pessoa com deficiência, sendo bem comum, e não foi demonstrado que é o único bem da executada.6. A alegação de uso do veículo para tratamento de saúde, sem prova da impossibilidade de uso de outros meios de transporte, não autoriza a impenhorabilidade.7. O princípio da menor onerosidade da execução não pode ser interpretado como extensão da impenhorabilidade além do que prevê a lei, devendo ser compatibilizado com o direito do credor à satisfação do crédito.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Para o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo automotor utilizado por pessoa com deficiência para locomoção e tratamento de saúde, é imprescindível a comprovação atual, concreta e cabal da indispensabilidade do bem, incluindo a inexistência de meios alternativos de transporte, não bastando alegações genéricas, documentos antigos ou ausência de adaptações específicas no veículo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 789 e 833; Lei 13.146/2015, art. 2º, I e III; CF/88, arts. 1º, III, e 227.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0039458-76.2018.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.06.2019; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; TJPR, AI 0043208-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 26.07.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o carro da pessoa que deve pagar a dívida pode continuar penhorado, ou seja, pode ser usado para garantir o pagamento. Isso porque, mesmo ela dizendo que usa o carro para se locomover e fazer tratamentos médicos, não mostrou provas suficientes de que o veículo é realmente indispensável para isso. O carro não tem adaptações especiais para sua deficiência, e não foi comprovado que não existem outros meios para ela se deslocar. Por isso, a lei não garante que o carro seja protegido da penhora, e a decisão que manteve a penhora foi confirmada.... ()

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