I. CASO EM EXAME:I.1. AI interposto de decisão na qual se indeferira pleito ao reconhecimento da suposta impenhorabilidade de veículo automotor. Parte agravante que aduzira ser o bem indispensável ao transporte da esposa, a tratamento na saúde, em cidades vizinhas, e ante a precariedade do transporte público local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o uso de veículo particular a transporte de familiar a tratamento médico configura, ou não, hipótese de impenhorabilidade, por mitigação do rol do CPC, art. 833, em razão da insinuada essencialidade da res, à dignidade e saúde da familiar. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Parte agravante que não lograra demonstrar que os veículos penhorados fossem essenciais a se encaminhar o tratamento médico da Esposa. III.2. Na jurisprudência admite-se, excepcionalmente, mitigação da regra da impenhorabilidade, à salvaguarda de direitos fundamentais, desde que comprovada a indispensabilidade do bem, e não só sua utilidade ou conveniência. III.3. Parte agravante que não demonstrara absoluta impossibilidade de uso de outros meios de transporte, como o público ou o transporte privado eventual, configurando o uso do veículo próprio só comodidade, que suplanta o direito da parte exequente, sequer prevalece em relação ao princípio da garantia dos bens à obrigação constituída. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: o uso de veículo automotor a transporte de familiar, em tratamento de saúde, por si, não autoriza reconhecimento da impenhorabilidade, sendo imprescindível, para tal, a demonstração cabal da inexistência de outros meios de locomoção e da indispensabilidade absoluta do bem.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 833, V, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AGRG no AREsp 760.162 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 13.3.18; TJPR, 15ª CC, AI 0072466-39.2021.8.16.0000, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA, julgado em 18.3.22; TJPR, 14ª CC, AI 0039458-76.2018.8.16.0000, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado em 26.6.19; TJPR, 15ª CC, AI 0044393-62.2018.8.16.0000, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado em 13.2.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela penhorabilidade do veículo da parte executada, inadimplente, Entendera-se, aqui, que, embora a Esposa da parte executada necessite de tratamento médico, em outra cidade, não fora provado que o carro seja imprescindível, isto é, a única forma possível de transporte, a isso, já que há alternativas, como o transporte público ou privado. Logo, mera conveniência de ter carro próprio não obsta que ele seja penhorado à garantia da Execução e à futura satisfação, parcial ou total, da obrigação exequente.... ()
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