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Doc. ADM Direito 956.0787.2817.2629

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 835.2286.5518.7332

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO QUE NÃO INICIOU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO. PLEITO DE EXTIRPAÇÃO DA PENALIDADE ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO APELANTE DAS PENAS QUE DESEJA CUMPRIR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM CONFORMIDADE COM O art. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL C/C O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 791.5976.1551.5239

3 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 833. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM E DA INEXISTÊNCIA DE MEIOS ALTERNATIVOS DE LOCOMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão do Juízo de origem que, em cumprimento de sentença, reconheceu a impenhorabilidade de veículo automotor de propriedade do executado, ao fundamento de ser indispensável para sua locomoção a tratamentos de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o veículo de propriedade do agravado é impenhorável, considerando a alegação de sua necessidade para locomoção e tratamento de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 833 estabelece rol de bens impenhoráveis, cuja interpretação é, em regra, restritiva, admitindo-se flexibilização apenas em hipóteses excepcionais, à luz dos direitos fundamentais e do princípio da dignidade da pessoa humana.4. O STJ admite a mitigação do referido rol quando demonstrada a necessidade de proteção do mínimo existencial, mediante aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (REsp. Acórdão/STJ).5. Todavia, a ampliação das hipóteses de impenhorabilidade exige prova robusta da indispensabilidade do bem à subsistência ou à saúde do devedor, bem como da inexistência de meios alternativos eficazes de locomoção.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a utilização de veículo para deslocamento pessoal ou para tratamento de saúde não enseja, por si só, a impenhorabilidade, especialmente quando ausente demonstração de essencialidade ou impossibilidade de uso de transporte alternativo.7. No caso concreto, embora comprovadas consultas médicas periódicas e a condição de saúde do agravado, não há prova de que o veículo seja indispensável ao tratamento, tampouco de que não possa utilizar transporte público, serviços por aplicativo ou transporte fornecido pelo sistema público de saúde.8. A frequência das consultas, os intervalos entre atendimentos e a proximidade de parte dos serviços médicos afastam a alegação de imprescindibilidade do veículo próprio.9. Ademais, a idade avançada e as condições de saúde do executado, inclusive, desaconselham a condução de veículo, o que enfraquece a tese de indispensabilidade.10. A mera comodidade no deslocamento não se confunde com necessidade essencial apta a afastar a regra da responsabilidade patrimonial do devedor.11. Assim, não demonstrada situação excepcional apta a justificar a mitigação do CPC, art. 833, deve prevalecer a regra da penhorabilidade, em observância à efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo indicado.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis, como veículos, requer a comprovação da imprescindibilidade do bem para o exercício da atividade profissional ou para tratamento de saúde, não sendo suficiente a alegação de que o devedor utiliza o veículo para locomoção em razão de sua condição de saúde ou de dependentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0100000-16.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 15.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 12.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 01.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 13.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0042854-17.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 01.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 08.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0043903-93.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 20.10.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0042665-39.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 04.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0047205-33.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 28.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0097618-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 280.1712.6235.3673

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO PRÉVIO DO CDC EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO CDC COMO FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º.  ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS AO AUTOR SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO.

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