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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão do Juízo de origem que, em cumprimento de sentença, reconheceu a impenhorabilidade de veículo automotor de propriedade do executado, ao fundamento de ser indispensável para sua locomoção a tratamentos de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o veículo de propriedade do agravado é impenhorável, considerando a alegação de sua necessidade para locomoção e tratamento de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 833 estabelece rol de bens impenhoráveis, cuja interpretação é, em regra, restritiva, admitindo-se flexibilização apenas em hipóteses excepcionais, à luz dos direitos fundamentais e do princípio da dignidade da pessoa humana.4. O STJ admite a mitigação do referido rol quando demonstrada a necessidade de proteção do mínimo existencial, mediante aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (REsp. Acórdão/STJ).5. Todavia, a ampliação das hipóteses de impenhorabilidade exige prova robusta da indispensabilidade do bem à subsistência ou à saúde do devedor, bem como da inexistência de meios alternativos eficazes de locomoção.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a utilização de veículo para deslocamento pessoal ou para tratamento de saúde não enseja, por si só, a impenhorabilidade, especialmente quando ausente demonstração de essencialidade ou impossibilidade de uso de transporte alternativo.7. No caso concreto, embora comprovadas consultas médicas periódicas e a condição de saúde do agravado, não há prova de que o veículo seja indispensável ao tratamento, tampouco de que não possa utilizar transporte público, serviços por aplicativo ou transporte fornecido pelo sistema público de saúde.8. A frequência das consultas, os intervalos entre atendimentos e a proximidade de parte dos serviços médicos afastam a alegação de imprescindibilidade do veículo próprio.9. Ademais, a idade avançada e as condições de saúde do executado, inclusive, desaconselham a condução de veículo, o que enfraquece a tese de indispensabilidade.10. A mera comodidade no deslocamento não se confunde com necessidade essencial apta a afastar a regra da responsabilidade patrimonial do devedor.11. Assim, não demonstrada situação excepcional apta a justificar a mitigação do CPC, art. 833, deve prevalecer a regra da penhorabilidade, em observância à efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo indicado.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis, como veículos, requer a comprovação da imprescindibilidade do bem para o exercício da atividade profissional ou para tratamento de saúde, não sendo suficiente a alegação de que o devedor utiliza o veículo para locomoção em razão de sua condição de saúde ou de dependentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0100000-16.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 15.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 12.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 01.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 13.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0042854-17.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 01.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 08.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0043903-93.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 20.10.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0042665-39.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 04.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0047205-33.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 28.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0097618-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 17.02.2025.... ()
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