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Doc. ADM Direito 210.8310.9822.6286

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais. Aquisição de veículo. Financiamento coligado. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Omissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/11/2016). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1170.8711.9790

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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