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Doc. ADM Direito 711.7570.0090.7954

1 - TJPR Apelação crime. Injúria qualificada pela condição de idoso (CP, art. 140, § 3º). Condenação. Alegada nulidade da prova audiovisual. Quebra da cadeia de custódia. Pretensão repelida. Simples reprodução de mídia audiovisual registrada no aparelho celular

da vítima. Desnecessidade de análise técnica. Ausência de indícios de adulterações ou omissões. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delito que se confirma pelas declarações firmes e coerentes da vítima em ambas as fases processuais. Acusados que agiram com o ânimo de ofender a dignidade e o decoro da vítima, menosprezando-a em razão da condição de pessoa idosa. Palavra da vítima que possui especial relevância e eficácia probatória em delitos da espécie. Dolo específico caracterizado. Manifesto animus injuriandi. Violenta emoção que não tem o condão de elidir a imputabilidade penal. Pronunciamento mantido. Pleito de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «a» descabido. Razão subjacente à empreitada criminosa que decorreu do pedido para que os réus retirassem o veículo estacionado em local proibido. Agravante devidamente motivada. Todavia, redução, de ofício, do quantum de aumento, na forma consolidada pela jurisprudência do STJ. Sanção readequada. Recurso desprovido, com a correção, de ofício, da pena aplicada. ... ()

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Doc. ADM Direito 862.9733.2852.4577

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA BLOQUEADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo, por ausência de penhora, depósito ou caução suficientes à garantia da execução. A parte agravante alegou que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são impenhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e (ii) analisar se é cabível o exame, em sede recursal, da alegação de impenhorabilidade de verbas sem apreciação prévia pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação aos fundamentos da decisão agravada atende ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se afasta a preliminar de contrarrazões de não conhecimento do recurso.4.Não se conhece da alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas, por configurar supressão de instância, já que a matéria não foi enfrentada na decisão recorrida.5. O CPC, art. 919, § 1º exige, para a concessão de efeito suspensivo, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.6. A ausência de garantia do juízo inviabiliza, por si só, a atribuição do efeito suspensivo, dispensando a análise dos demais requisitos.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º; 1.016, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0034930-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 23.06.2025; AI 0020437-07.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 19.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.07.2024..... ()

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Doc. ADM Direito 227.8402.6379.0897

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA («GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO»). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos materiais e morais fundada em alegada fraude bancária denominada «golpe da falsa central de atendimento», indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para obtenção de informações relacionadas à chave PIX e à conta destinatária da transferência realizada pelo autor. O Agravante sustenta que os dados pretendidos são indispensáveis à instrução da causa e que a postergação da medida pode comprometer a efetividade da produção probatória. Em sede recursal, também formulou pedidos de suspensão de cobranças, inexigibilidade de débitos e exclusão ou impedimento de inscrições em cadastros restritivos.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são estas: i) se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada à expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para obtenção de informações relativas à chave PIX e à conta destinatária da transferência impugnada; ii) se podem ser apreciados, em grau recursal, pedidos de tutela provisória não submetidos previamente ao Juízo de origem.III. Razões de decidir1. Como os pedidos de suspensão de cobranças, inexigibilidade de débitos e exclusão ou impedimento de inscrições restritivas não foram submetidos ao Juízo de origem, sua apreciação em primeiro exame pelo órgão recursal configuraria indevida supressão de instância, o que obsta o conhecimento do recurso quanto a estes aspectos. 2. A concessão de tutela de urgência exige demonstração concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a transferência objeto da controvérsia ocorreu em 28/02/2025, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 01/04/2026, o que enfraquece a alegação de urgência e afasta a necessidade de adoção imediata da medida requerida. Se as informações desejadas não foram excluídas dos bancos de dados até agora, não há porque supor que o sejam no curso do processo.3. A alegação de possível indisponibilidade futura dos registros eletrônicos foi apresentada de forma genérica, sem indicação de prazo de retenção dos dados, norma específica ou elemento objetivo apto a evidenciar risco real e atual de perecimento da prova. Ausente demonstração concreta do perigo de dano, não se justifica a antecipação da medida probatória.4. As informações pretendidas podem contribuir para a reconstrução dos fatos e para a apuração de eventual responsabilidade das instituições financeiras, mas sua obtenção imediata não se mostra necessária para a preservação do resultado útil do processo. A controvérsia demanda análise mais ampla das circunstâncias da fraude, dos mecanismos de segurança empregados e da conduta dos envolvidos, podendo a produção probatória ser realizada no curso regular da instrução.5. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, mostra-se correta a decisão que indeferiu a expedição imediata de ofício ao Banco Central do Brasil.IV. Dispositivo e tese5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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