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Doc. ADM Direito 904.2121.4949.7891

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. TESE DE CULPA CONCORRENTE. DESVINCULAÇÃO DAS RAZÕES COM O CASO CONCRETO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUTORA QUE, EMBORA NÃO MANTENHA RELAÇÃO DE CONSUMO DIRETA COM O RÉU, FOI VÍTIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. RECEBIMENTO DE CHEQUES VINCULADOS A CONTA CORRENTE ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 466 DO STJ. PREJUÍZOS MATERIAIS RELACIONADOS À PROPOSITURA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O SUPOSTO TITULAR DA CONTA. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. DEVER DE REPARAR. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 14.905/24. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 687.5965.6596.6269

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E PACOTE TURÍSTICO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada em face de companhia aérea e operadora de turismo, em razão de falhas na prestação de serviços em viagem internacional, consistentes no extravio temporário de bagagens, ausência de assistência adequada e perda de conexão aérea.2. Sentença julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor, restituição de despesas com novas passagens aéreas, táxi e seguro-viagem, além de danos materiais específicos.3. Apelação da companhia aérea sustentando ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de dano moral, exclusão ou redução da indenização e afastamento da responsabilidade pelos danos materiais.4. Apelação da operadora de turismo arguindo ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, além de pleitear a redução da indenização.II. Questão em discussão5 Há três questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a operadora de turismo pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços; (ii) saber se o extravio temporário de bagagem e a ausência de assistência configuram dano moral indenizável; (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução ou ajuste quanto à forma de fixação.III. Razões de decidir6. Configurada relação de consumo, aplica-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, sendo solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.7. A operadora de turismo, ao comercializar pacote completo, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios e falhas do serviço, inclusive por inadequação do itinerário e ausência de suporte ao consumidor.8. Demonstrada falha na prestação dos serviços, consistente no extravio temporário das bagagens durante toda a viagem internacional, ausência de assistência material e informacional, bem como inadequada programação de conexão aérea, configurando defeito do serviço.9. O extravio temporário de bagagem em viagem internacional, com privação de itens essenciais por período significativo, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja dano moral indenizável, ainda que a devolução ocorra dentro de prazo regulamentar.10. A aplicação da Convenção de Montreal limita a reparação de danos materiais, mas não afasta a incidência do CDC quanto aos danos morais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 210).11. Os danos materiais restaram comprovados por documentos idôneos, consistentes em despesas com transporte, novas passagens e itens essenciais, sendo devida a restituição.12. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, deve ser observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o método bifásico adotado pelo STJ, considerando a gravidade do fato, a condição das partes e as peculiaridades do caso.13. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que o extravio temporário de bagagem, mesmo por curto período, configura dano moral indenizável quando acarreta transtornos relevantes ao consumidor.14. No caso concreto, o valor fixado mostra-se adequado, porém deve ser ajustado para representar montante global aos autores, evitando enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 944.IV. Dispositivo e tese15. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para ajustar o valor da indenização por danos morais, fixando-o como montante global em favor de ambos os autores, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «O extravio temporário de bagagem em viagem internacional, aliado à ausência de assistência adequada e falhas na execução de pacote turístico, configura defeito na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores, sendo devida indenização por danos morais, cujo valor deve observar proporcionalidade e pode ser fixado globalmente aos autores para evitar enriquecimento indevido»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 178; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406, §§1º e 3º, e 944; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000859-65.2024.8.16.0030; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0026408-04.2023.8.16.0001; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 535.2646.4449.5425

3 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SPC. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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