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Doc. ADM Direito 667.3526.0214.0043

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso em voo internacional. Atraso superior a 36 horas. Assistência insuficiente ao passageiro. Aplicação do CDC aos danos morais. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral devido. Recurso provido.

1. Não cabe em sede de recurso especial a apreciação de norma constitucional, por se tratar de matéria de competência do STF.... ()

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