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Doc. ADM Direito 461.4846.3962.5360

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra acórdão da 14ª Câmara Cível que, em sede de Apelação Cível, deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a revisão dos juros remuneratórios por abusividade, com limitação à taxa média de mercado, mas alterando a forma de cálculo dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à fundamentação da abusividade dos juros remuneratórios e à suposta divergência jurisprudencial em relação ao REsp. Acórdão/STJ, do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição interna, nos termos do CPC, art. 1.022, não sendo meio hábil para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.4. A suposta contradição apontada pela embargante diz respeito a divergência entre a fundamentação do acórdão e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que configura contradição externa e, portanto, insuscetível de correção pela via dos embargos.5. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente, com base em precedentes do STJ, especialmente o REsp. Acórdão/STJ, e analisa as peculiaridades do caso concreto, inclusive as alegações da Crefisa sobre seu perfil de clientela, não havendo omissão quanto à análise da tese jurídica debatida.6. A decisão embargada reconhece que a aplicação de juros superiores à taxa média pode ser justificada em situações excepcionais, mas destaca a ausência de elementos probatórios específicos que comprovem tal excepcionalidade no caso em exame, sendo legítima a limitação da taxa.7. A ausência de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela embargante não caracteriza omissão, pois, uma vez examinada a tese jurídica, o prequestionamento resta implícito, conforme entendimento pacificado no STF e STJ.8. Não configurado vício no julgado, revela-se inadmissível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou como via de prequestionamento forçado.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º; CF/88, arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX; CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27.08.2019; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 13.08.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024; TJPR, 14ª C.C. ApCiv 0033266-75.2024.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 348.7998.8126.1363

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA NA ÍNTEGRA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Gol Linhas Aéreas S.A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais, movida por Jhonathan Andreis Barbiero e outros, em razão de falhas na prestação de serviços durante viagem internacional, incluindo perda de conexão e atraso de voo, resultando em despesas adicionais e danos à bagagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional que justifique a responsabilidade solidária das companhias aéreas pelos danos materiais e morais pleiteados pelos autores.III. Razões de decidir3. A Gol Linhas Aéreas S.A é solidariamente responsável pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em regime de codeshare com a Delta Air Lines.4. Houve falhas na execução do contrato, incluindo perda de conexão, ausência de assistência material e adiamento de voo sem aviso prévio.5. Os danos materiais foram comprovados por despesas relacionadas à falha no serviço, e a indenização foi corretamente limitada pela Convenção de Montreal.6. O valor fixado para danos morais é proporcional à gravidade da situação enfrentada pelos autores, que ultrapassou o mero aborrecimentoIV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença na íntegra, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: As companhias aéreas que operam em regime de codeshare respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo, independentemente da alegação de culpa exclusiva de uma das partes envolvidas na cadeia de fornecimento.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CC, art. 14; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 20, II, e 27; Convenção de Montreal, arts. 17 e 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/03/2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18/02/2025; TJPR, Apelação Cível 0002111-30.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0038219-58.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 10.02.2025.... ()

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