I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra acórdão da 14ª Câmara Cível que, em sede de Apelação Cível, deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a revisão dos juros remuneratórios por abusividade, com limitação à taxa média de mercado, mas alterando a forma de cálculo dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à fundamentação da abusividade dos juros remuneratórios e à suposta divergência jurisprudencial em relação ao REsp. Acórdão/STJ, do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição interna, nos termos do CPC, art. 1.022, não sendo meio hábil para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.4. A suposta contradição apontada pela embargante diz respeito a divergência entre a fundamentação do acórdão e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que configura contradição externa e, portanto, insuscetível de correção pela via dos embargos.5. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente, com base em precedentes do STJ, especialmente o REsp. Acórdão/STJ, e analisa as peculiaridades do caso concreto, inclusive as alegações da Crefisa sobre seu perfil de clientela, não havendo omissão quanto à análise da tese jurídica debatida.6. A decisão embargada reconhece que a aplicação de juros superiores à taxa média pode ser justificada em situações excepcionais, mas destaca a ausência de elementos probatórios específicos que comprovem tal excepcionalidade no caso em exame, sendo legítima a limitação da taxa.7. A ausência de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela embargante não caracteriza omissão, pois, uma vez examinada a tese jurídica, o prequestionamento resta implícito, conforme entendimento pacificado no STF e STJ.8. Não configurado vício no julgado, revela-se inadmissível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou como via de prequestionamento forçado.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º; CF/88, arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX; CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27.08.2019; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 13.08.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024; TJPR, 14ª C.C. ApCiv 0033266-75.2024.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 16.09.2024.... ()
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