IALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de resolução de contrato cumulada com cobrança de cláusula penal ajuizada por prestador de serviços contra a contratante, diante do desfazimento ocorrido cinco meses após o início do contrato, o qual previa período de lock-up de três anos e cláusula penal correspondente à integralidade da remuneração até o término do prazo. Sentença de parcial procedência, fixando a multa em R$ 310.000,00, com sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram: o autor pelo valor integral e pela redistribuição da sucumbência; a ré pela exclusão ou maior redução da penalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve inadimplemento contratual do autor que justificasse a resolução pela ré; (ii) estabelecer o valor adequado da cláusula penal, à luz do CCB, art. 413; e (iii) reflexos dessa fixação na distribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A resolução contratual promovida pela ré se mostra inválida, pois não restou comprovado inadimplemento do autor, sendo genéricas as alegações de falha na prestação do serviço.3.2. O contrato previa que, em caso de descumprimento, era necessária notificação prévia para correção ou justificação no prazo de 10 dias, requisito não observado pela ré.3.3. A ausência de comprovação de inadimplemento e de observância da cláusula contratual de notificação prévia invalida a resolução dentro do período de lock-up.3.4. A cláusula penal é exigível independentemente da prova de prejuízo, conforme CCB, art. 416.3.5. O valor integral da multa tal como prevista no contrato (R$ 620.000,00) mostra-se excessivo, pois corresponderia ao pagamento de 31 meses de remuneração sem contraprestação de serviços, configurando enriquecimento sem causa.3.5. A redução equitativa da multa é admissível com base no CCB, art. 413, devendo ser fixada em R$ 240.000,00, equivalente a 12 meses de remuneração, valor suficiente para compensar o autor e sancionar a ré.3.6. A redução equitativa da cláusula penal não configura sucumbência recíproca, pois o pedido principal do autor (aplicação da cláusula penal) foi acolhido. Assim, deve a ré arcar integralmente com custas e honorários.IV. DISPOSITIVO 4. Recursos parcialmente providos._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413 e 416.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015718-81.2021.8.16.0001, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 10.12.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000230-75.2020.8.16.0113, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 22.08.2022.... ()
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