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Doc. ADM Direito 141.9536.3275.7267

1 - TJPR EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCK-UP. DESFAZIMENTO IRREGULAR. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARC

IALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de resolução de contrato cumulada com cobrança de cláusula penal ajuizada por prestador de serviços contra a contratante, diante do desfazimento ocorrido cinco meses após o início do contrato, o qual previa período de lock-up de três anos e cláusula penal correspondente à integralidade da remuneração até o término do prazo. Sentença de parcial procedência, fixando a multa em R$ 310.000,00, com sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram: o autor pelo valor integral e pela redistribuição da sucumbência; a ré pela exclusão ou maior redução da penalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve inadimplemento contratual do autor que justificasse a resolução pela ré; (ii) estabelecer o valor adequado da cláusula penal, à luz do CCB, art. 413; e (iii) reflexos dessa fixação na distribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A resolução contratual promovida pela ré se mostra inválida, pois não restou comprovado inadimplemento do autor, sendo genéricas as alegações de falha na prestação do serviço.3.2. O contrato previa que, em caso de descumprimento, era necessária notificação prévia para correção ou justificação no prazo de 10 dias, requisito não observado pela ré.3.3. A ausência de comprovação de inadimplemento e de observância da cláusula contratual de notificação prévia invalida a resolução dentro do período de lock-up.3.4. A cláusula penal é exigível independentemente da prova de prejuízo, conforme CCB, art. 416.3.5. O valor integral da multa tal como prevista no contrato (R$ 620.000,00) mostra-se excessivo, pois corresponderia ao pagamento de 31 meses de remuneração sem contraprestação de serviços, configurando enriquecimento sem causa.3.5. A redução equitativa da multa é admissível com base no CCB, art. 413, devendo ser fixada em R$ 240.000,00, equivalente a 12 meses de remuneração, valor suficiente para compensar o autor e sancionar a ré.3.6. A redução equitativa da cláusula penal não configura sucumbência recíproca, pois o pedido principal do autor (aplicação da cláusula penal) foi acolhido. Assim, deve a ré arcar integralmente com custas e honorários.IV. DISPOSITIVO 4. Recursos parcialmente providos._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413 e 416.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015718-81.2021.8.16.0001, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 10.12.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000230-75.2020.8.16.0113, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 22.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 804.9336.3197.8443

2 - TJPR SEGURO. AÇÃO DA SEGURADORA SUB-ROGADA NA SITUAÇÃO JURÍDICA DE SUA SEGURADA. PERDA TOTAL DO TRATOR LOCADO À RÉ PELA SEGURADA QUANDO ERA UTILIZADO EM UM SERVIÇO DE CONTENÇÃO EM UM ATERRO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 349.3720.4671.2459

3 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. EMPRESA QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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