I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de cumprimento de sentença, na qual a agravante alegou violação da coisa julgada e erro na aplicação do direito ao permitir a compensação de parcelas vencidas e não pagas, além de despesas de leilão, que estariam prescritas. A agravante requereu a exclusão dessas parcelas da compensação e a reavaliação do laudo pericial considerando apenas os valores devidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou o laudo pericial e permitiu a compensação de parcelas vencidas e não pagas viola a coisa julgada e a segurança jurídica, bem como se houve erro na aplicação do direito em relação à prescrição das dívidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de origem não violou a coisa julgada, pois a compensação de créditos foi aplicada excluindo apenas as custas da Leilão, nos exatos termos da decisão anterior. Além disso, a pretensão de compensação surgiu apenas após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito à repetição do indébito, razão pela qual pode ser alegada como defesa no cumprimento de sentença.4. O ajuizamento da ação revisional interrompeu o prazo prescricional de modo que apenas as parcelas já prescritas ao tempo do ajuizamento ficam impossibilitadas de serem compensadas com o crédito da agravante. Por outro lado, as parcelas que ainda não estavam prescritas podem ser compensadas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar que o laudo seja refeito, compensando o crédito da agravante com o crédito do agravado.Tese de julgamento: Em caso de repetição de indébito oriunda do reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato, é devida a compensação entre o crédito derivado da repetição do indébito e o crédito derivado das parcelas não pagas do contrato, desde que este não esteja prescrito ao tempo do surgimento daquele._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 1º, VII; CC/2002, arts. 202, VI e 368.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 09.09.2025.... ()
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