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Doc. ADM Direito 348.7272.8494.2676

1 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Juros abusivos reconhecidos em apelação anterior com determinação de repetição do indébito. Decisão agravada que homologou cálculo elaborado pelo perito. Alegação de violação à coisa julgada. Não acolhida. Laudo e decisão que observaram o comando da decisão anterior. Pretensão de compensação que surgiu apenas após o reconhecimento da repetição de indébito. Alegação de impossibilidade de compensação, pois as parcelas inadimplidas estão prescritas. Parcial acolhimento. O ajuizamento da ação revisional interrompeu o prazo prescricional, de modo que apenas algumas das parcelas inadimplidas estavam prescritas quando surgiu o crédito da agravante. Possibilidade de compensação. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, com determinação de novo cálculo.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de cumprimento de sentença, na qual a agravante alegou violação da coisa julgada e erro na aplicação do direito ao permitir a compensação de parcelas vencidas e não pagas, além de despesas de leilão, que estariam prescritas. A agravante requereu a exclusão dessas parcelas da compensação e a reavaliação do laudo pericial considerando apenas os valores devidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou o laudo pericial e permitiu a compensação de parcelas vencidas e não pagas viola a coisa julgada e a segurança jurídica, bem como se houve erro na aplicação do direito em relação à prescrição das dívidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de origem não violou a coisa julgada, pois a compensação de créditos foi aplicada excluindo apenas as custas da Leilão, nos exatos termos da decisão anterior. Além disso, a pretensão de compensação surgiu apenas após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito à repetição do indébito, razão pela qual pode ser alegada como defesa no cumprimento de sentença.4. O ajuizamento da ação revisional interrompeu o prazo prescricional de modo que apenas as parcelas já prescritas ao tempo do ajuizamento ficam impossibilitadas de serem compensadas com o crédito da agravante. Por outro lado, as parcelas que ainda não estavam prescritas podem ser compensadas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar que o laudo seja refeito, compensando o crédito da agravante com o crédito do agravado.Tese de julgamento: Em caso de repetição de indébito oriunda do reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato, é devida a compensação entre o crédito derivado da repetição do indébito e o crédito derivado das parcelas não pagas do contrato, desde que este não esteja prescrito ao tempo do surgimento daquele._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 1º, VII; CC/2002, arts. 202, VI e 368.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 09.09.2025.... ()

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