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Doc. ADM Direito 252.6013.1156.3069

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO, ADMITINDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES, E ENCERROU A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AFRONTA A COISA JULGADA, POIS NÃO HOUVE PEDIDO NESSE SENTIDO DURANTE O CURSO PROCESSUAL.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que homologou o cálculo apresentado por instituição financeira em ação revisional, admitindo a compensação de valores e encerrando a fase de liquidação de sentença. O agravante sustenta que a decisão está equivocada ao permitir a compensação de valores de comissão de permanência sobre parcelas pagas em atraso, sendo que tal autorização contraria a coisa julgada e que o contrato quitado encerra as obrigações recíprocas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se é possível a compensação de valores entre as dívidas recíprocas em sede de cumprimento de sentença, considerando a homologação do cálculo apresentado pelo banco e a alegação de preclusão do pedido de compensação por parte do agravante consumidor.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, porquanto já deferido na origem.4. A compensação de valores é permitida quando existem dívidas recíprocas, líquidas e certas entre as partes, conforme o CCB, art. 368.5. A compensação não necessita estar autorizada na sentença.6. Não está vedada a possibilidade de compensação por ocasião do cumprimento de sentença, desde que existentes dívidas recíprocas e líquidas, como no caso dos autos, em que o desconto concedido para quitação do contrato é superior ao valor apontado como pago indevidamente pelo autor.IV. Dispositivo 7. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 641.2356.9327.1878

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS UNILATERAIS. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RECORRIDA (ART. 373, II, CPC). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA 385/STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.4515.4300.4366

3 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução fiscal e aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso de agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná para cobrança de créditos tributários referentes a ICMS e multa. A agravante questiona a validade da penhora realizada sobre imóvel inexistente em seu patrimônio e sustenta que a prescrição intercorrente ocorreu, requerendo a extinção da execução fiscal. A decisão recorrida manteve a penhora como apta a interromper a prescrição, negando o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito exequendo está fulminado pela prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná para cobrança de créditos tributários, diante da alegação de nulidade da penhora e da aplicação da Súmula 106/STJ em razão da morosidade do Poder Judiciário no cumprimento das medidas requeridas.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não foi configurada porque o Estado agiu com diligência ao requerer medidas para constrição patrimonial após tomar ciência da inexistência de bens penhoráveis.4. A demora excessiva e injustificada do Poder Judiciário no cumprimento das medidas solicitadas impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme Súmula 106/STJ.5. O entendimento do STJ foi aplicado para definir o marco inicial e os critérios para contagem da prescrição intercorrente, que não se consumou no caso.7. Diante da morosidade do Judiciário, a prescrição intercorrente não está próxima de ocorrer, justificando a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.IV. Dispositivo e tese8. Decisão mantida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal não deve ser reconhecida quando a paralisação do processo decorrer exclusivamente de motivos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário aplicando-se a Súmula 106/STJ que estabelece que a demora na citação por tais motivos não justifica a arguição de prescrição.... ()

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