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Doc. ADM Direito 210.5120.2548.1809

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do apelo nobre preenchidos. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Inaplicabilidade. Atos de efeitos concretos. Retificação. Ação ajuizada após ultrapassado o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.

1 - Conforme se extrai da leitura da petição inicial da subjacente ação ordinária, assim como do próprio acórdão recorrido, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo SINDSEC/PR em desfavor do Estado do Paraná, cujo objetivo é a retificação das datas das primeiras progressões e promoções dos servidores substituídos - realizadas com atraso pela Administração, na forma da Lei Estadual 13.666/2002 -, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, além de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6241.1283.1557

2 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do art.

1 -022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4191.2926.3149

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Legitimidade ativa ad causam. Servidores substituídos. Progressão na carreira. Observância dos prazos estabelecidos na Lei 13.666/2002. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que a parte alega que possui legitimidade ativa ad causam para representar os servidores substituídos. Pugna ainda que as progressões e promoções na carreira se dê com observância aos prazos estabelecidos na Lei 13.666/2002 e, ante o descumprimento, o pagamento das diferenças remuneratórias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder o pedido de retificação das datas da primeira progressão. ... ()

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