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Doc. ADM Direito 254.5347.3859.0036

1 - TJPR Direito administrativo. Mandado de segurança. Anulação de questão de concurso público e atribuição de pontuação.Recurso do Município de Londrina não provido e remessa necessária julgada prejudicada. I. Caso em exame1. Mandado de segurança visando a anulaç

ão da questão 45 do concurso público para o cargo de Técnico em Gestão Pública, sob a alegação de que a questão não estava prevista no conteúdo programático do edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a questão 45 do concurso público para o cargo de Técnico em Gestão Pública da Prefeitura de Londrina deve ser anulada por não estar de acordo com o conteúdo programático previsto no edital.III. Razões de decidir3. A questão impugnada não integra o conteúdo programático do edital, violando o princípio da vinculação ao edital.4. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, exceto em casos de flagrante violação a regras objetivas do certame.5. A jurisprudência do STF e do STJ admite a revisão judicial apenas para verificar a compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital.IV. Dispositivo e tese6. Negado provimento ao recurso e julgada prejudicada a remessa necessária.Tese de julgamento: É vedada a intervenção do Poder Judiciário na correção de questões de concurso público, exceto em casos de flagrante violação ao conteúdo programático previsto no edital._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 25; CF/88, art. 37, caput; Lei 4.320/1964, arts. 3º ao 9º e 40 ao 46.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.09.2017; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 30.03.2017; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 31.10.2017; STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 21.02.2017; STJ, AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 10.11.2016; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.08.2019; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a questão 45 do concurso público para o cargo de Técnico em Gestão Pública da Prefeitura de Londrina deve ser anulada, porque parte dela não estava prevista no edital do concurso. A candidata que impetrou o mandado de segurança tinha razão ao pedir a anulação, já que a questão cobrou um conteúdo que não deveria ser exigido. Assim, a decisão anterior foi mantida, garantindo que a candidata receba a pontuação correspondente à questão anulada. O recurso do Município foi negado, e a análise da remessa necessária foi considerada prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 178.0234.4557.4667

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 96 DO STF. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. Emenda Constitucional 113/2021. TAXA SELIC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível da parte autora, mantendo a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação integral da obrigação, diante da inexistência de saldo remanescente apurado pela Contadoria Judicial.2. Alegou o embargante omissão quanto à incidência dos juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pagamento, sustentando que o acórdão não teria examinado se os cálculos homologados observaram o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 96 da Repercussão Geral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a incidência dos juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento; e (ii) se os embargos comportam acolhimento para atribuição de efeitos infringentes ou para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia.5. A incidência de juros de mora no período de latência não constituía questão em aberto no julgamento da apelação, por já ter sido estabelecida em decisão anterior desta Câmara, que determinou à Contadoria Judicial a apuração de eventual saldo complementar observados a Taxa Selic e os parâmetros legais aplicáveis.6. O acórdão embargado delimitou expressamente o objeto da controvérsia à verificação da correção dos cálculos realizados em cumprimento ao comando previamente estabelecido pelo Tribunal, afastando a rediscussão da existência abstrata do direito à complementação.7. Também não houve omissão quanto à correção dos cálculos homologados, pois o acórdão consignou expressamente que a Contadoria Judicial aplicou corretamente a sistemática prevista na Emenda Constitucional 113/2021, adotando a Taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros de mora, além de reconhecer a incompatibilidade da memória de cálculo apresentada pelo exequente com o regime jurídico aplicável.8. Não há omissão quando a decisão enfrenta os fundamentos necessários à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.9. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo Colegiado e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.10. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante para fins de prequestionamento, nas condições legalmente estabelecidas.IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não há omissão quando o acórdão reconhece a aplicabilidade do Tema 96 do STF e examina a correção dos cálculos elaborados em observância aos parâmetros previamente fixados, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgado.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 924, II; CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 96 da Repercussão Geral); STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Segunda Turma, j. 29.09.2017.... ()

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