ão da questão 45 do concurso público para o cargo de Técnico em Gestão Pública, sob a alegação de que a questão não estava prevista no conteúdo programático do edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a questão 45 do concurso público para o cargo de Técnico em Gestão Pública da Prefeitura de Londrina deve ser anulada por não estar de acordo com o conteúdo programático previsto no edital.III. Razões de decidir3. A questão impugnada não integra o conteúdo programático do edital, violando o princípio da vinculação ao edital.4. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, exceto em casos de flagrante violação a regras objetivas do certame.5. A jurisprudência do STF e do STJ admite a revisão judicial apenas para verificar a compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital.IV. Dispositivo e tese6. Negado provimento ao recurso e julgada prejudicada a remessa necessária.Tese de julgamento: É vedada a intervenção do Poder Judiciário na correção de questões de concurso público, exceto em casos de flagrante violação ao conteúdo programático previsto no edital._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 25; CF/88, art. 37, caput; Lei 4.320/1964, arts. 3º ao 9º e 40 ao 46.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.09.2017; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 30.03.2017; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 31.10.2017; STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 21.02.2017; STJ, AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 10.11.2016; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.08.2019; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a questão 45 do concurso público para o cargo de Técnico em Gestão Pública da Prefeitura de Londrina deve ser anulada, porque parte dela não estava prevista no edital do concurso. A candidata que impetrou o mandado de segurança tinha razão ao pedir a anulação, já que a questão cobrou um conteúdo que não deveria ser exigido. Assim, a decisão anterior foi mantida, garantindo que a candidata receba a pontuação correspondente à questão anulada. O recurso do Município foi negado, e a análise da remessa necessária foi considerada prejudicada.... ()
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