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Doc. ADM Direito 379.8005.6896.4620

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO EM NOME DA PES

SOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO OUTORGADA EM FAVOR DE PROCURADOR PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO DECISUM - NÃO VERIFICADO - MERA IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE COM O RESULTADO DA DEMANDA - VÍCIOS INEXISTENTES - EXIGÊNCIA DE QUE A TITULARIDADE DO CRÉDITO CONSTE ADEQUADAMENTE DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 - DECISÃO RECORRIDA INALTERADA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 852.4832.3467.5782

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 23/2024 - DDH/SMRH. TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. QUESTÃO 45 DA PROVA OBJETIVA. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. NE

CESSÁRIA E JUSTIFICÁVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAMEO Município de Londrina/PR e FUNDATEC interpuseram apelações cíveis contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Londrina, que concedeu a segurança pleiteada e determinou a atribuição dos pontos atinentes à questão 45 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital 023/2024 - DDH/SMRH.Os apelantes sustentam que a sentença violou o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe a atuação do Poder Judiciário no controle de legalidade de concursos públicos, alegando que a questão anulada estava de acordo com os critérios previstos no edital.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar se o Município de Londrina é legítimo para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se a anulação da questão 45 pelo Juízo de origem configura indevida interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo; (iii) analisar se houve violação ao princípio da vinculação ao edital.III. RAZÕES DE DECIDIRO Município possui legitimidade passiva, pois a etapa admissional do certame ficou sob sua responsabilidade, cabendo-lhe a fiscalização e legalidade do concurso. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.Nos termos da jurisprudência do STF, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação das provas e atribuição de notas, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou inobservância das regras editalícias (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe 29/06/2015).O Edital 023/2024 delimitou que o conteúdo da Lei 4.320/1964 exigido na prova objetiva abrangeria apenas os arts. 3º ao 9º e 40 ao 46. No entanto, a questão 45 exigia conhecimento de dispositivos não previstos no edital (arts. 11, 12 e 19), configurando afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e à isonomia entre os candidatos.A ilegalidade do ato administrativo autoriza a intervenção judicial para garantir a lisura do certame, em conformidade com o entendimento consolidado na jurisprudência do TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, confirmando-se a sentença em Reexame Necessário.A atuação do Poder Judiciário é admitida para garantir a observância do princípio da vinculação ao edital, sendo válida a anulação de questão de concurso que exija conhecimento além do previsto nas regras editalícias.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e 97, X; CPC/2015, art. 1.010, III; Lei 4.320/1964, arts. 3º ao 9º e 40 ao 46; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe 29/06/2015; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário 0041473-63.2024.8.16.0014, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, julgado em 25/02/2025.Resumo em linguagem acessível: Neste caso, o tribunal manteve a decisão que garantiu à candidata de um concurso público o direito à pontuação de uma questão objetiva que abordou conteúdo não previsto no edital. O Município de Londrina alegava que a questão era válida e que o Judiciário não poderia intervir, mas o tribunal entendeu que houve ilegalidade, pois a cobrança de matéria fora do edital desrespeita as regras previamente fixadas. Assim, a pontuação foi assegurada à candidata, e o Município permanece responsável por zelar pela regularidade do concurso.... ()

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