1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora públi
ca municipal de Campo Largo/PR contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança de valores retroativos decorrentes de progressão funcional. A sentença reconheceu o direito à progressão funcional com efeitos financeiros, mas limitou o pagamento às parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando a Súmula 85/STJ (STJ), por se tratar de prestação de trato sucessivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao recebimento de valores decorrentes de progressão funcional possui natureza de trato sucessivo, pois se refere a parcelas salariais periódicas não pagas, sujeitando-se à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.4. A jurisprudência da Turma Recursal entende que, nesses casos, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, não havendo prescrição do fundo de direito.5. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que cada parcela se tornou exigível e não o eventual reconhecimento administrativo do direito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido desprovido.Tese de julgamento:1. A pretensão ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo.2. Aplica-se a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 85; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0009824-44.2024.8.16.0026, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0012691-10.2024.8.16.0026, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE DOIS DIAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. AVARIA EM BAGAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO M
ATERIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de companhia aérea, em razão de impedimento de embarque em voo de conexão e consequente atraso de dois dias na chegada ao destino final. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para o trecho Maringá/PR- Rio Branco/AC, com escalas em São Paulo e... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGUR
ADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$2.000,00. PREJUÍZO MATERIAL NÃO VERIFICADO. CONTRATAÇÃO DE PLANO POR LIVRE INICIATIVA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
4 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento de veículo e taxa de juros abusiva. Recurso interposto pelo autor não provido e recurso interposto pela parte ré provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros e das tarifas, mas considerANDO abusiva a taxa de juros remuneratórios, determinando sua readequação à média de mercado e a restituição da diferença paga a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas de um contrato de financiamento de veículo, especialmente em relação à taxa de juros remuneratórios, tarifas de cadastro e registro, e a capitalização de juros, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. A tarifa de cadastro é lícita, pois a cobrança está de acordo com a Resolução 3.919 do Banco Central e não foi demonstrada sua abusividade.4. A tarifa de registro de contrato é válida, pois houve efetiva prestação do serviço e não se configurou onerosidade excessiva.5. A capitalização diária de juros é permitida, pois foi expressamente pactuada no contrato, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.6. A taxa de juros remuneratórios, embora superior à média de mercado, não é considerada abusiva, pois se justifica pelas peculiaridades do caso concreto.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida para o autor/apelante e provida para os réus/apelantes, reformando a sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de cadastro e a tarifa de registro de contrato, é lícita desde que haja efetiva prestação de serviços e que não se configure onerosidade excessiva ao consumidor, respeitando as normas do Banco Central e a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CC/2002, art. 1.361, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Seção, j. 25.02.2019; STJ, Súmula 539; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0010198-17.2016.8.16.0131, Rel. Desembargador, j. 16.03.2021.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA/EMBARGANTE.
1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE REMATRÍCULA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. INADIMPLÊNCIA NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro do valor de R$ 2.502,50 e indenização por danos morais, decorrentes da negativa de rematrícula em curso superior.A sentença concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço, reconhecendo que a rematrícula foi obstada por inadimplência documentalmente demonstrada, no exercício regular do direito previsto na Lei 9.870/99, art. 5º.A recorrente sustentou inexistência de pendências financeiras, cobrança indevida do valor de R$ 2.502,50, falha na prestação do serviço, violação ao dever de informação, vício de qualidade do serviço (CDC, art. 20), descumprimento de oferta (CDC, art. 35) e ofensa ao art. 205 da CF, pleiteando ainda indenização autônoma por danos materiais.Nas contrarrazões, a recorrida arguiu preliminares de impugnação à justiça gratuita e de inovação recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita; (ii) preliminar de inovação recursal quanto às teses de danos materiais autônomos, vício de qualidade (CDC, art. 20), descumprimento de oferta (CDC, art. 35), violação ao CDC, art. 46 e ao art. 205 da CF; (iii) saber se houve cobrança indevida e falha na prestação do serviço pela negativa de rematrícula; (iv) saber se são devidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA impugnação à gratuidade não prospera. Os documentos apresentados pela recorrente (CTPS sem vínculo empregatício ativo e declaração de imposto de renda «não entregue») corroboram a presunção relativa de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º, não infirmada por prova em sentido contrário apta a caracterizar capacidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento do sustento próprio.A preliminar de inovação recursal deve ser parcialmente acolhida. As teses recursais de (a) indenização autônoma por danos materiais decorrentes de «atraso na formação» e «perda de oportunidades de emprego», (b) vício de qualidade do serviço (CDC, art. 20) com pedido de reexecução, (c) descumprimento de oferta (CDC, art. 35), (d) violação ao dever de informação com fundamento no CDC, art. 46 e alegação fática de que a IES deveria contatar o PRAVALER, e (e) violação ao art. 205 da CF, não foram deduzidas na petição inicial nem na impugnação à contestação, tampouco enfrentadas pela sentença, configurando indevida modificação da causa de pedir e do pedido em sede recursal, em violação aos CPC, art. 329 e CPC art. 342 e ao princípio da estabilização da demanda. Nesses pontos, o recurso não é conhecido.No mérito remanescente — cobrança indevida do valor de R$ 2.502,50, negativa de rematrícula e danos morais —, embora aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova não afasta o dever mínimo da recorrente de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo quando se trata de prova documental plenamente acessível.A recorrente não apresentou comprovantes de pagamento, recibos, boletos quitados ou extratos financeiros aptos a demonstrar a quitação tempestiva das mensalidades de 2022/2. Ao contrário, o extrato financeiro juntado pela recorrida evidencia inadimplência das mensalidades de 2022/2, quitadas apenas em 06/09/2023, mediante pagamento único de R$ 2.502,50.O pagamento posterior do valor apontado como devido não comprova, por si só, a indevida cobrança nem a inexistência de débito pretérito, afastando a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente demonstração de que a quantia paga era indevida ou paga em excesso.A contratação do financiamento estudantil PRAVALER, celebrado diretamente entre a aluna e a instituição financeira, não comprova automaticamente a adimplência perante a IES, pois depende de renovação semestral e efetiva cobertura do período letivo correspondente, nos termos da Cláusula 1.1 do contrato de financiamento, sendo ademais alheia à recorrida a relação jurídica travada com o PRAVALER.Some-se que o prazo de rematrícula para 2023/2 encerrou-se em 11/08/2023, conforme calendário acadêmico, sendo cronologicamente inviável a rematrícula após o pagamento das mensalidades pretéritas ocorrido apenas em 06/09/2023, além de restar demonstrada nova inadimplência perante o PRAVALER, com parcela vencida em 31/08/2023 sem prova de pagamento.Não demonstradas a quitação prévia, a irregularidade da cobrança ou a falha na prestação do serviço, revela-se legítima a negativa de rematrícula fundada em inadimplência, no exercício regular do direito previsto na Lei 9.870/99, art. 5º, inexistindo fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais, cuja configuração pressupõe ato ilícito e nexo causal ausentes na hipótese.IV. DISPOSITIVORejeitada a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Acolhida em parte a preliminar de inovação recursal, para não conhecer do recurso quanto às teses inauguradas em sede recursal. No mérito da parte conhecida, recurso não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()