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Doc. ADM Direito 573.9776.1740.6886

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO ASSISTÊN

CIA JUDICIÁRIA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO DE IP; AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO; INEXISTÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FOTO DA AUTORA FOI COLHIDA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO. ACEITE ELETRÔNICO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADOS. GRAVAÇÃO DE AUDIO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELECÇÃO DO CDC, art. 6º, III. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 101.0836.8794.6978

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO 0007805-46.2024.8.16. 0194. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - Acórdão/TJPR. OPOSTOS POR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CABORACY KOSOP LTDA. E OUTROS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REFORÇO DOS MESMOS ARGUMENTOS TECIDOS EM SEDE DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIAS IMPUGNADAS QUE FORAM ABORDADAS E DECIDIDAS DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - Acórdão/TJPR. OPOSTOS POR GERCINO BETT JUNIOR. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO ABORDADA E DECIDIDA DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Nos termos do cpc/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (EDCL no AGint no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, primeira seção, julgado em 20/8/2024, dje de 26/8/2024.) 2. Houve o enfrentamento da questão jurídica controvertida no julgamento da apelação, ainda que inexista expressa menção aos dispositivos de Lei apontados como violados, o que denota ter ocorrido o prequestionamento implícito da matéria. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 559.9164.2710.4747

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E VEICULAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. PROVAS LÍCITAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA DELITIVA. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO INFORMAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ATENUANTE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença condenatória, que impôs a pena de 7 anos de reclusão ao apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes. O apelante requereu a nulidade das provas obtidas, alegando ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e veicular, além de insuficiência probatória para a condenação e reforma da dosimetria da pena e regime de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas durante a busca pessoal e veicular deve ser reconhecida, bem como se há elementos suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas e se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento são adequados.III. Razões de decidir3. A busca pessoal e veicular foi realizada com base em mandado de prisão válido, mediante fundadas suspeitas, não havendo nulidade das provas obtidas.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos coerentes de policiais e outros elementos probatórios, ao passo que a versão defensiva foi considerada frágil e dissociada das provas coligidas, não havendo elementos que sustentassem a absolvição.5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a quantidade e a natureza da droga, e a agravante da reincidência foi corretamente aplicada, pois decorre de imposição legal. 6. A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea.7. O regime fechado foi mantido, em razão da quantidade de pena e por ser o réu reincidente, não configurando bis in idem, a utilização da reincidência para determinar o regime inicial, por se tratar de fins distintos e específicos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, e 244; CP, art. 33, caput, e CP, art. 61, I; CPP, arts. 386, VII, e 42; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 165.982, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.09.2022; STJ, AgRg no HC 733.910, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AREsp 2.123.334, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.06.2024; STJ, AREsp 2.915.302, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2025; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 436.1464.1107.5066

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL CONFIRMADA ATRAVÉS DE E-MAIL EM NOME DO BANCO. DADOS DE ENDEREÇO E E-MAIL DIVERSOS. INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DÉBITO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, § ÚNICO). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 568.4658.0330.9133

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO -  ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHADO -  INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA 19) -  JORNADA QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS E NÃO EM HORA-AULA DE ATÉ 50 (CINQUENTA) MINUTOS, EM CONFORMIDADE COM A Lei 11.738/2008 E COM AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 103/2004 E 174/2014 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO -  PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (0017886-30.2019.8.16.0000, 5000966-27.2018.8.16.0000, 5000538-45.2018.8.16.0000) - ENTENDIMENTO PACIFICADO DA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e 0001926-69.2022.8.16.0019) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 733.5394.0193.7731

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. Caso em exame Apelação cível interposta por produtor rural contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de intempestividade do requerimento administrativo prévio. O Autor sustenta que encaminhou notificação extrajudicial na data do vencimento da dívida, tendo a instituição financeira permanecido inerte, o que configuraria resistência à pretensão de alongamento do débito.II. Questão em discussão A controvérsia recursal consiste em definir se a notificação extrajudicial encaminhada na data do vencimento da obrigação e recebida posteriormente pela instituição financeira, é apta a caracterizar o interesse de agir.III. Razões de decidir 1. Nas ações que visam ao alongamento de dívida rural, exige-se a demonstração de prévio requerimento administrativo e da resistência da instituição financeira, como forma de evidenciar a necessidade de intervenção jurisdicional.2. Inexiste previsão legal que imponha, como condição da ação, que a notificação extrajudicial seja recebida pela instituição financeira antes do vencimento da obrigação, não se podendo adotar interpretação excessivamente formalista do requisito.3. O encaminhamento da notificação na data do vencimento, com recebimento poucos dias depois, revela a tentativa do mutuário de solucionar a controvérsia na via administrativa.4. A eventual procedência ou não do pedido de prorrogação constitui matéria de mérito, não sendo possível o indeferimento da petição inicial quando presentes elementos mínimos que evidenciem, em tese, a resistência da instituição financeira.5. O indeferimento da inicial constitui medida excepcional, cabível apenas diante de vício insanável, o que não se verifica na hipótese, devendo prevalecer os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito.6. A sentença deve ser cassada para que o processo tenha regular prosseguimento.IV. Dispositivo e tese APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.Tese de julgamento: A ausência de recebimento da notificação extrajudicial antes do vencimento da dívida rural não configura, por si só, falta de interesse de agir, sendo indevido o indeferimento da petição inicial quando demonstrada a tentativa de solução administrativa e a possível resistência da instituição financeira.... ()

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