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Doc. ADM Direito 152.5583.8003.6900

1 - STJ Direito falimentar e recuperação judicial. Recurso especial. Créditos relativos a negócios jurídicos formalizados após o momento em que deferido o processamento da recuperação (Lei 11.101/2005, art. 52). Natureza extraconcursal (Lei 11.101/2005, art. 67, caput, e Lei 11.101/2005, art. 84, V). Princípio da preservação da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47). Prevalência. Recurso improvido.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.1821.7005.7700

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535.

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