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Doc. ADM Direito 177.1621.0003.6100

1 - STJ Recurso especial. Trânsito. Acidente. Lucros cessantes. Art. 1.059, do cc/16. Liquidação. Arbitramento. Nulidade da decisão homologatória de laudo pericial não fundamentada. Faturamento bruto do contrato. Custos da atividade econômica. Termo final. Vida útil do bem. Provimento.

«1. Ofende o CPC, art. 165, de 1973 a decisão que sequer sumariamente examina alegações relevantes deduzidas pelo executado na impugnação ao laudo pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.4922.9003.8900

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. 1. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. 2. Execução. Perda de caminhão. Lucros cessantes. Termo final. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Interpretação do julgado. Possibilidade. Sentença de liquidação. Cassação. Situação que não importa em reexame de provas. 3. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inadmissibilidade. 4. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.5890.1000.4100

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Alegação de ofensa à coisa julgada. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de similitude fática com os acórdãos paradigmas. Recurso desprovido.

«1 - O dissídio de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8060.8337.8831

4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 660/1STF e Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()

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