(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedido iniciais. O caso versa sobre golpe da falsa central de segurança e a responsabilidade da instituição financeira sobre o evento.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha da instituição financeira; (ii) quais os danos advindos do golpe sofrido.III. Razões de decidir3. As transações contestadas destoam sensivelmente do perfil de consumo da parte reclamante, não havendo prova de que foram realizadas pelo consumidor, tampouco da utilização de dados pessoais de autenticação.4. A falha no dever de segurança da instituição financeira, que permite transações realizadas por terceiros, implica em responsabilidade material sobre os prejuízos havidos.5. A falha na prestação de serviço aliada a falha na solução administrativa permite a indenização por danos morais, mostrando-se razoável e proporcional a fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e provido.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 1/9/2023.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004107-98.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 17.10.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
PLICA AO CASO. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DESSA VERBA RECAIRIA SOBRE O ARREMATANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sengés contra decisão interlocutória que afastou a aplicação retroativa de nova norma municipal que reduziu o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para condenações com trânsito em julgado anterior à vigência da lei, mantendo o teto previsto em leis municipais anteriores. O Município requereu a aplicação do novo teto previsto na Lei Municipal 783/2025, o reconhecimento da constitucionalidade do artigo que exige certidão negativa para pagamento da RPV e a suspensão do cumprimento da sentença até o julgamento final do recurso. A decisão recorrida também afastou a exigência da certidão negativa por violação à CF/88.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicado o novo teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) previsto na Lei Municipal 783/2025 em cumprimento individual de sentença coletiva cujo cálculo foi homologado após a vigência da lei, e se é constitucional a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos municipais para o pagamento da RPV.III. Razões de decidir3. O teto aplicável à Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data da homologação dos cálculos, momento em que se consolida a situação jurídica do credor.4. É inconstitucional a exigência de apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos municipais para o pagamento da RPV, pois tal condicionante não está prevista na CF/88 e viola o direito à efetividade da jurisdição e o respeito à coisa julgada.5. A decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º, VI, da Lei Municipal 783/2025 está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADI 3453, e não viola a cláusula de reserva de plenário, por se tratar de matéria já pacificada em controle concentrado de constitucionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer o teto do RPV conforme a Lei Municipal 783/2025, mas não provido para manter a inconstitucionalidade do art. 3º, VI, da Lei Municipal 783/2025, que exige certidão negativa de débitos para expedição da RPV.Tese de julgamento: Em cumprimento individual de sentença coletiva, o teto aplicável à Requisição de Pequeno Valor deve observar a legislação vigente na data da homologação dos cálculos, e é inconstitucional a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos para expedição da RPV._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, 100, §§ 3º, 4º e 5º; arts. 1.015, parágrafo únicoJurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0020132-86.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, AI 0057675-26.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, ED 0070560-72.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, AI 0065474-57.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, AI 0066238-48.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 09.05.2022; TJPR, AI 0018177-88.2023.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; STF, ADI 3453, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 30.11.2006; STF, ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 15.10.2015; STF, RE 1.558.416-AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 24.09.2025; Súmula Vinculante 10/STF; Tema 792/STF; Tema 856/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o valor a ser pago pelo Município de Sengés deve seguir a lei nova, porque o direito das partes só ficou definido quando os cálculos foram aprovados. Também entendeu que o Município não pode exigir que a pessoa apresente certidão negativa de débitos para receber o pagamento, porque isso não está previsto na Constituição e cria uma barreira ilegal. Por isso, o pedido do Município foi negado, e a decisão que protege os direitos dos credores foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O inadimplemento contratual restou caracterizado pela falta de pagamento de parcela expressiva do contrato, o que autoriza a resolução do contrato, nos termos do CCB, art. 475. 2. A teoria do adimplemento substancial possui aplicação excepcional e pressupõe inadimplemento mínimo ou irrelevante, o que não se verifica quando remanesce número significativo de parcelas em aberto, sobretudo após renegociação frustrada do débito. 3. A permanência prolongada da adquirente no imóvel sem a devida contraprestação evidencia fruição indevida do bem e afasta a alegação de afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato ou ao direito à moradia. 4. A retenção das parcelas pagas, fixada a título de perdas e danos, mostra-se proporcional e razoável, funcionando como forma de indenização pela ocupação e depreciação do imóvel, sendo inclusive mais benéfica à devedora do que a cobrança de taxa de ocupação ou aluguéis pelo período integral de uso do bem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote