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Doc. ADM Direito 531.3785.2886.4665

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de regime aberto em prisão domiciliar - Inviabilidade - Reeducando cumprindo pena em regime semiaberto - Ausência dos requisitos legais para o deferimento do pleito - Não demonstrada situação excepcional apta a justificar eventual flexibilização dos requisitos para a concessão da benesse - Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 634.5773.8496.8908

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO. TEMA 1143/STF: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a demanda, em sede de ação ordinária em que o autor almeja a incorporação da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDPA) no período em que desempenhou a atividade (entre os anos de 1999 e 2014), nos termos do art. 18 da Lei Complementar Estadual 847/1998. ... ()

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Doc. ADM Direito 851.5594.8320.9770

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Suzano, referente à ação de incorporação de gratificação ajuizada pela servidora pública municipal Eliana Beloni de Abreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de incorporação de gratificação, considerando a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano e a escolha da autora pelo juízo comum. III. Razões de Decidir 3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os juízos se declararam incompetentes. 4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários-mínimos. Entretanto, nas comarcas em que não foi instalado o JEFAZ, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, permitindo a escolha do autor entre a Vara do JEC e a da Justiça Comum. IV. Dispositivo e Tese  5. Conflito negativo julgado conhecido, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Suzano.  Tese de julgamento: 1. A competência do JEFAZ é absoluta, mas na ausência de Vara específica, aplica-se o Provimento 2.203/2014. 2. A competência do JEC é relativa, permitindo escolha do autor entre procedimentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; Lei 12.153/2009, art. 2º; Provimento 2.203/2014, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vianna Cotrim, Órgão Especial, j. 21/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0024711-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Melo Bueno, Órgão Especial, j. 31/07/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0032534-31.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 01/02/2023... ()

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Doc. ADM Direito 816.7914.7087.0524

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado Guilherme, condenado por receptação e uso de documento público falso, com término de cumprimento previsto para 13 de maio de 2026. O Ministério Público alega inconstitucionalidade do Decreto 11.302/22, art. 5º e ausência de requisitos para concessão do indulto. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a constitucionalidade do Decreto 11.302/22, art. 5º e (ii) analisar se o sentenciado preenche os requisitos objetivos para a concessão do indulto. Razões de Decidir 3. A concessão de indulto é ato discricionário do Presidente da República, conforme a CF/88, não havendo inconstitucionalidade no Decreto 11.302/22, art. 5º. 4. O indulto não poderia ser concedido, pois a soma das penas máximas em abstrato dos crimes praticados por Guilherme é superior a cinco anos, inviabilizando o benefício. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para cassar a decisão recorrida e restabelecer as penas indultadas. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto é discricionária e não viola a Constituição. 2. O indulto não é aplicável quando a soma das penas ultrapassa o limite estabelecido. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; art. 5º, XLIV Decreto 11.302/22, art. 5º, art. 11 LEP, art. 11... ()

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Doc. ADM Direito 288.0531.5531.1186

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

A concessão do indulto pelo Juízo da Execução observou os requisitos estabelecidos no Decreto 11.846/2023, inexistindo homologação judicial de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto. O impedimento para a concessão do indulto pressupõe a efetiva aplicação de sanção por falta grave, devidamente reconhecida pelo juízo competente, não bastando a simples constatação pela autoridade penitenciária. A inexistência de decisão homologatória até o momento impossibilita a cassação do benefício concedido. Precedentes do STJ. Agravo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 714.8742.5237.1142

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. O representante do Ministério Público insurge-se contra a decisão de primeiro grau que deferiu progressão de regime prisional sem a devida realização de exame criminológico, medida cautelarmente requerida pelo Ministério Público para aferição do requisito subjetivo. 2. Argumenta o Parquet que a Lei 14.843/2024, ao instituir a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, não configura lei penal mais severa ou prejudicial ao sentenciado, mas sim medida técnica para a individualização da pena. Deste modo, sua aplicação impõe a todos os processos em curso, inclusive àqueles cujos delitos antecedem a vigência da norma. 3. Afirma que a progressão de regime se condiciona ao cumprimento de requisitos objetivo e subjetivo, cabendo ao exame criminológico aferir a periculosidade do apenado, crucial para a individualização da pena e segurança pública. 4. Aponta que a Lei 14.843/2024, que restaurou a exigência do exame (anteriormente facultativa pela Lei 10.792/2003), valida-se constitucionalmente, não afronta a vedação ao retrocesso, e fomenta o aparelhamento da Comissão Técnica de Classificação. 5. No mérito, destaca que o apenado, condenado por tráfico de drogas e com expressiva pena a cumprir, apresenta prognose desfavorável, demandando a realização do exame criminológico para verificar sua aptidão ao regime aberto, conforme o princípio do in dubio pro societate. 6. Conclui que o atestado de boa conduta carcerária não vincula o magistrado, e a dispensa do exame, dada a gravidade concreta do crime, desrespeita a necessidade de maior rigor judicial na aferição do mérito para abrandamento da pena, afetando a segurança social. 7. Requer o provimento do agravo para reformar a decisão de primeiro grau, determinar o retorno do sentenciado ao regime semiaberto e posterior submissão a exame criminológico, a fim de verificar o mérito para a progressão. Prequestiona dispositivos constitucionais (arts. 1º, III, 2º e 5º, XLVI, da CF/88) e infraconstitucionais (arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP). II. Questão em Discussão. 8. A questão em discussão centraliza-se em verificar a obrigatoriedade e a aplicabilidade da Lei 14.843/2024, que reestabeleceu o exame criminológico como requisito indispensável para a progressão de regime prisional, especialmente em face de decisões que o dispensam, e se a referida norma deve aplicar-se imediatamente a processos em curso, sem caracterizar retroatividade prejudicial ao sentenciado. III. Razões de Decidir. 9. A exigência de exame criminológico pela Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente, pois o crime foi cometido antes da vigência da nova norma, respeitando o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. 10. O sentenciado apresenta bom comportamento carcerário, sem transgressões disciplinares, e preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese. 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime é adequada quando o apenado demonstra bom comportamento carcerário e capacidade de reinserção social, sem necessidade de exame criminológico retroativo. 2. A aplicação retroativa de normas mais gravosas é vedada pelo princípio da irretroatividade. Legislação: CF/88, art. 5º, XL; arts. 112, §1º, e 114, II, ambos da LEP; Lei . 14.843/2024; CP, art. 157, §2º, II e VII, Parte A, I, c/c art. 157, §§1º e 2º, II, Parte A, I, todos do CP; art. 224-B, caput, do ECA, art. 71, caput, c/c CP, art. 69, caput. Jurisprudência: RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024; STF, RHC Acórdão/STF, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 13/03/2022; TJSP, AGRAVO EM EXECUÇÃO 0006464-18.2025.8.26.0502, Rel. Des. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. em 29/05/2025; TJ/SP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. em 25/03/2025, V.U; STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.12.2015... ()

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Doc. ADM Direito 503.8094.7177.7275

7 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinação de realização prévia de exame criminológico - Inconformismo defensivo - Pretensão de concessão do benefício independentemente da perícia técnica, sob alegação de preenchimento dos requisitos legais - Não acolhimento - Obrigatoriedade da realização do exame técnico, conforme nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024 - Aplicação imediata da norma, nos termos do princípio «tempus regit actum» - Ausência de demonstração inequívoca do requisito subjetivo ante as peculiaridades do caso concreto - Decisão fundamentada e escorreita - Recurso não provido

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