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Doc. ADM Direito 670.8043.9866.0155

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 590.9296.3129.2422

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob fundamento de ausência do requisito subjetivo, tendo em vista a prática de faltas graves durante a execução da pena. 2. O livramento condicional exige, além do cumprimento do requisito objetivo, a demonstração de bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves nos últimos 12 meses, conforme nova redação do CP, art. 83, dada pela Lei 13.964/2019. 3. O atestado de boa conduta carcerária, por si só, não é suficiente para comprovar a ressocialização do apenado, sendo necessário avaliar o comportamento de forma ampla, além da mera disciplina formal. 4. A prática de crimes graves, incluindo delito equiparado a hediondo, indica maior periculosidade do condenado, justificando a exigência de maior rigor na análise do requisito subjetivo para concessão do benefício. 5. A existência de faltas disciplinares graves demonstra descompromisso com a terapêutica penal, justificando o indeferimento do pedido de livramento condicional, conforme previsto no art. 85 e 88 da Resolução SAP-144/2010. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 601.2809.9676.8512

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 180.1628.6018.3970

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES E SEQUELAS DE LESÕES NA REGIÃO COSTAL ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. 1.

Recurso da autora. Doença Ocupacional e acidente de trabalho típico. Patologias nos membros superiores e sequelas de lesões na região costal esquerda. Trabalho habitual de doméstica. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido autoral subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, por médico especialista em ortopedia, e requisição de documentos junto ao empregador. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 361.8233.2792.5097

5 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Pretensão do requerido de obter a gratuidade da justiça em sede recursal indeferida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas neste recurso não atendida pelo requerido. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Improcedência do pedido de compensação de danos morais deduzido por pessoas jurídicas. Irresignação das autoras. Inexiste qualquer prova nos autos de que em razão do comportamento profissional do requerido as recorrentes tiveram sua boa reputação malferida perante terceiras pessoas ou que haja ocorrido decréscimo de sua credibilidade no setor empresarial em que atuam. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 647.0111.8629.9657

6 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, já que houve cassação do título que embasou o presente pedido e fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor da execução. Irresignação do exequente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. Caso dos autos com valor da causa elevado. Fixação de honorários por equidade não permitida. Recursos repetitivos REsp 1.906.618, REsp 1.850.512, REsp 1.877.883 e REsp 1.906.623 (tema 1.076). Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 685.0638.8864.7963

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Pleito defensivo visando à reforma da r. decisão que indeferiu o indulto e a comutação em favor do executado, com base no, I, do art. 9º, e art. 13, ambos do Decreto 12.338/2024. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo. Penas que devem ser somadas, nos termos do art. 7º, do Decreto. Executado condenado à pena privativa de liberdade superior a 32 anos de reclusão, o que ultrapassa o limite previsto no Decreto Presidencial. Ademais, não cumpriu de 1/4 da pena até a data limite, não fazendo jus à comutação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 908.0062.3981.4695

8 - TJSP Remessa Necessária - Pedido de reabilitação - Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 94, do CP, e 744, do CPP - Deferimento - Cabimento - Decisão mantida - Recurso de ofício desprovido.

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Doc. ADM Direito 211.7797.0463.8249

9 - TJSP READEQUAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão da impetrante à compensação de débito tributário de ICMS com precatórios de natureza alimentar que lhe foram cedidos. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, para realização do juízo de conformidade em relação à tese firmada no Tema 111 do STF. Acórdão fundamentado na impossibilidade de compensação de débito tributário com precatório alimentar adquirido de terceiro, mostrando-se em consonância com as teses firmadas no RE Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF (Temas 111 e 558 da Repercussão Geral). Julgado mantido.... ()

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