Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob fundamento de ausência do requisito subjetivo, tendo em vista a prática de faltas graves durante a execução da pena. 2. O livramento condicional exige, além do cumprimento do requisito objetivo, a demonstração de bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves nos últimos 12 meses, conforme nova redação do CP, art. 83, dada pela Lei 13.964/2019. 3. O atestado de boa conduta carcerária, por si só, não é suficiente para comprovar a ressocialização do apenado, sendo necessário avaliar o comportamento de forma ampla, além da mera disciplina formal. 4. A prática de crimes graves, incluindo delito equiparado a hediondo, indica maior periculosidade do condenado, justificando a exigência de maior rigor na análise do requisito subjetivo para concessão do benefício. 5. A existência de faltas disciplinares graves demonstra descompromisso com a terapêutica penal, justificando o indeferimento do pedido de livramento condicional, conforme previsto no art. 85 e 88 da Resolução SAP-144/2010. 6. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da autora. Doença Ocupacional e acidente de trabalho típico. Patologias nos membros superiores e sequelas de lesões na região costal esquerda. Trabalho habitual de doméstica. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido autoral subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, por médico especialista em ortopedia, e requisição de documentos junto ao empregador. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, já que houve cassação do título que embasou o presente pedido e fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor da execução. Irresignação do exequente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. Caso dos autos com valor da causa elevado. Fixação de honorários por equidade não permitida. Recursos repetitivos REsp 1.906.618, REsp 1.850.512, REsp 1.877.883 e REsp 1.906.623 (tema 1.076). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indulto. Pleito defensivo visando à reforma da r. decisão que indeferiu o indulto e a comutação em favor do executado, com base no, I, do art. 9º, e art. 13, ambos do Decreto 12.338/2024. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo. Penas que devem ser somadas, nos termos do art. 7º, do Decreto. Executado condenado à pena privativa de liberdade superior a 32 anos de reclusão, o que ultrapassa o limite previsto no Decreto Presidencial. Ademais, não cumpriu de 1/4 da pena até a data limite, não fazendo jus à comutação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da impetrante à compensação de débito tributário de ICMS com precatórios de natureza alimentar que lhe foram cedidos. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, para realização do juízo de conformidade em relação à tese firmada no Tema 111 do STF. Acórdão fundamentado na impossibilidade de compensação de débito tributário com precatório alimentar adquirido de terceiro, mostrando-se em consonância com as teses firmadas no RE Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF (Temas 111 e 558 da Repercussão Geral). Julgado mantido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote