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Doc. ADM Direito 312.6073.3684.4862

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES. EXCEPCIONALIDADE, NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O habeas corpus coletivo 143.641 limita o benefício da prisão domiciliar a situações de prisão cautelar, o que não se aplica à agravante, já condenada. ... ()

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Doc. ADM Direito 247.9372.1062.3177

2 - TJSP Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do agente a despeito do não pagamento da multa cumulativa à pena privativa de liberdade - Matéria pacificada pelo STF - quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir do Tema 931 (redação de 28.02.2024) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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Doc. ADM Direito 367.2489.5378.4050

3 - TJSP Conflito negativo de competência instaurado entre a 2ª Turma Cível, Criminal e da Fazenda do Colégio Recursal de Itapecerica da Serra e a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ação declaratória de não incidência tributária, retificação de lançamento tributário e repetição de indébito promovida por pessoa física em face do Município de Cotia - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Feito que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Cotia - Comarca que não conta com Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta - Juizados Especiais Cíveis que possuem competência relativa, nos termos do art. 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.203/2014 - Conflito de competência procedente, determinando-se a remessa dos autos à 15ª Câmara de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 341.0372.5285.2336

4 - TJSP Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição de pena pela aprovação no sobredito exame. Requer, ainda, o acréscimo de 1/3. Inadmissibilidade. Agravante que teve aprovação integral no exame. Por outro lado, o juízo de piso já concedeu ao reeducando remição por conclusão do ensino médio através de aprovação no ENCCEJA. Assim, impossível a concessão da benesse, visto que o sentenciado seria duplamente beneficiado pelo mesmo fato gerador. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 237.2346.5862.2984

5 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Alegação de condenação sem provas. Pedido de absolvição. Ordem não conhecida. I. Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste na possibilidade de absolvição do paciente, ou desclassificação de sua conduta, ou redução de penas, sem a devida instrução da impetração. II. Razões de Decidir2. A impetração do Habeas Corpus sem prova pré-constituída inviabiliza a apreciação do pedido, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo.3. A ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados impede a análise do pedido, sendo necessário direito líquido e certo demonstrado de plano. III. Dispositivo e Tese4. Ordem não conhecida.Tese de julgamento: 1. Habeas Corpus exige prova pré-constituída para apreciação. 2. Ausência de documentos impede o conhecimento da ordem. Legislação Citada: Não há legislação específica. Jurisprudência Citada: STF, HC 120778 AgR/SP, Rel. Min. Carmem Lúcia, 2ª T. j. 25.02.2014. TJSP, HC 2207545-50.2016.8.26.0000/SP, Rel. Lauro Mens de Mello, 9ª Câmara de Direito Penal, j. 20.10.2016

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Doc. ADM Direito 927.6722.4296.5700

6 - TJSP Falta grave - Ausência de oitiva judicial - Recente jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ e art. 118, §2º, da LEP - Imprescindibilidade da medida quando, em decorrência da falta grave, for determinada regressão definitiva de regime prisional - Hipótese que se verifica nos autos - Decisão nula

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Doc. ADM Direito 395.0977.4954.2636

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO 12.790/2025 - CONCESSÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ACOLHIMENTO -

art. 9º, VII do Decreto que estabelece requisito específico para a concessão do benefício para penas restritivas de direitos - Sentenciado que não cumpriu o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do benefício - Impossibilidade de interpretação extensiva do decreto presidencial cujos contornos são pautados por juízo de conveniência e oportunidade - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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