7 - TJSP
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO 12.790/2025 - CONCESSÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ACOLHIMENTO -art. 9º, VII do Decreto que estabelece requisito específico para a concessão do benefício para penas restritivas de direitos - Sentenciado que não cumpriu o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do benefício - Impossibilidade de interpretação extensiva do decreto presidencial cujos contornos são pautados por juízo de conveniência e oportunidade - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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