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Doc. ADM Direito 359.1957.2143.8779

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, ALMEJANDO ALTERAR O ACÓRDÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação pela prática do delito previsto no art. 16, caput, da Lei . 10.826/03, sob a alegação de contradição em relação à análise de provas documentais relevantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que manteve a condenação do embargante pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, caput. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão foi devidamente fundamentada. 4. Há provas suficientes de que o acusado mantinha sob sua guarda a arma de fogo de uso restrito e munições, demonstrando a prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei . 10.826/03. 5. A defesa não apresentou argumentos que justificassem a absolvição do réu, uma vez que a autoria e materialidade dos delitos foram comprovadas. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Em casos de embargos de declaração, a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede a sua reforma, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida, mesmo quando a parte busca o prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 12 e 147; CPP, art. 619; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime, 0002657-97.2020.8.16.0031, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 30.05.2022; TJPR, Apelação Crime, 0001499-71.2020.8.16.0139, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo embargante, que pedia a revisão de uma condenação por posse irregular de arma de fogo. O embargante alegou que o acórdão anterior era contraditório, mas o Tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior, pois as provas, como depoimentos dos policiais civis e demais elementos probatórios, mostraram claramente que ele possuía uma arma de fogo e munições desprovidos de qualquer autorização e registro da autoridade competente. Assim, a condenação foi mantida, e o pedido de revisão não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 361.7683.0871.3141

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA «GOV.BR» EM PROCURAÇÃO. INVALIDADE PARA PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de agravo interno da parte autora.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vícios específicos da decisão judicial, quais sejam obscuridade, contradição ou omissão, não se caracterizando como meio de viabilizar a revisão ou anulação das decisões judiciais.4. Inexiste erro material, pois a procuração física assinada foi juntada apenas após a extinção do processo sem resolução do mérito, já no curso do Agravo Interno, sendo aceita somente para viabilizar o processamento deste recurso, sem aptidão para retroagir e suprir a ausência de mandato válido durante o trâmite processual e recursal.5. Inexiste omissão quanto à análise da validade da assinatura «GOV.BR», pois o acórdão consignou que o Decreto 10.543/2020 expressamente exclui a utilização da assinatura «GOV.BR» para processos judiciais, o que impede a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para afastar vedação legal expressa.6. A condenação dos advogados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, neste caso, decorre da lei (art. 104, §2º, CPC/2015).7. O STJ admite o prequestionamento implícito das matérias como suficiente à viabilização do recurso especial, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais quando a decisão expõe claramente as razões de decidir.IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração rejeitados._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 104, §2º, e CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.419/2006; Decreto 10.543/2020; Medida Provisória 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018, DJe 02.08.2018; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 234.4386.1871.6563

3 - TJPR    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE E IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO FACEBOOK. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO. CPC, art. 1.022.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.   

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