I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação pela prática do delito previsto no art. 16, caput, da Lei . 10.826/03, sob a alegação de contradição em relação à análise de provas documentais relevantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que manteve a condenação do embargante pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, caput. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão foi devidamente fundamentada. 4. Há provas suficientes de que o acusado mantinha sob sua guarda a arma de fogo de uso restrito e munições, demonstrando a prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei . 10.826/03. 5. A defesa não apresentou argumentos que justificassem a absolvição do réu, uma vez que a autoria e materialidade dos delitos foram comprovadas. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Em casos de embargos de declaração, a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede a sua reforma, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida, mesmo quando a parte busca o prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 12 e 147; CPP, art. 619; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime, 0002657-97.2020.8.16.0031, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 30.05.2022; TJPR, Apelação Crime, 0001499-71.2020.8.16.0139, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo embargante, que pedia a revisão de uma condenação por posse irregular de arma de fogo. O embargante alegou que o acórdão anterior era contraditório, mas o Tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior, pois as provas, como depoimentos dos policiais civis e demais elementos probatórios, mostraram claramente que ele possuía uma arma de fogo e munições desprovidos de qualquer autorização e registro da autoridade competente. Assim, a condenação foi mantida, e o pedido de revisão não foi aceito.... ()
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