Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 166.5220.0004.5400

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Prazo para resposta. Termo inicial. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ.

«1. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.2744.8004.8400

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Norma específica que prevalece sobre o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Decisão agravada mantida. 2. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando se der fora do prazo previsto na lei processual civil, não se aplicando as disposições do art. 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF