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Doc. ADM Direito 211.1241.1312.4723

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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Doc. ADM Direito 220.4191.2297.1336

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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