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Doc. ADM Direito 273.5782.4579.1987

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS. REVERSÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I-CASO EM EXAME1.Ação de reversão de bem público e anulação de registro público ajuizada pelo M

unicípio de Paranavaí, visando à retomada de imóvel doado com encargos à empresa recorrente, diante do alegado descumprimento das condições pactuadas.2.Em decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí, foi rejeitada a preliminar de prescrição arguida pela parte ré.3.Interposição de agravo de instrumento por Petro Pneus Ltda. e Recapetro Recapagens de Pneus Ltda. - M.E. sustentando a ocorrência da prescrição com base na regra de transição do Código Civil e requerendo a reforma da decisão.4.Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Apresentação de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a prescrição à pretensão do Município de reverter o bem doado com encargos, diante da existência de cláusula de reversão automática na legislação municipal autorizadora.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A decisão agravada fundamentou-se na teoria da actio nata, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data em que o Município teve ciência do descumprimento dos encargos legais.7. Verificou-se que a doação foi realizada em 1993, com ciência do encerramento das atividades da donatária em 2022, e propositura da ação em 2024, não havendo, pois, decurso do prazo prescricional.8. A legislação municipal prevê expressamente a reversão automática do imóvel em caso de descumprimento dos encargos, o que, conforme entendimento consolidado pelo STJ e por esta Corte, afasta a incidência de prescrição.9. Ainda que se admitisse a prescrição, esta apenas teria início a partir da ciência do ente público sobre o descumprimento, o que não autoriza o reconhecimento da pretensão como prescrita.10. Doutrina de Teori Albino Zavascki citada para reforçar a necessidade de risco iminente e grave para concessão de tutela antecipada, não verificado no caso.11. Jurisprudência:«(...) não há que se falar em prescrição, quando a lei que autoriza a doação de bem público com encargos possui disposição expressa quanto à reversão automática decorrente do descumprimento das condições legais» (TJPR, Recurso: 0000625-53.2023.8.16.0019, j. 11/04/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A existência de cláusula legal de reversão automática do bem doado com encargos afasta a prescrição da pretensão de retomada pelo ente público, sendo aplicável, subsidiariamente, a contagem do prazo prescricional a partir da ciência do descumprimento, nos termos da teoria da actio nata.»Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 205;Código Civil, art. 2.028;Lei Municipal 1.625/93, art. 1º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Recurso: 0000625-53.2023.8.16.0019, j. 11/04/2024.STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 465.4547.0827.5419

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 496.3072.4317.2151

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS LIMITES DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. AUSÊNCIA DE ANATO

CISMO. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE JUROS AUTORIZADO. JUROS REMUNERATÓRIOS, ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. A parte autora alegou, em síntese, ausência de documentos essenciais, capitalização indevida de juros, abusividade da taxa pactuada, falta de informação sobre o CET e fixação excessiva dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se houve inovação recursal quanto à alegação de capitalização diária de juros; (ii) definir se a ausência de documentos essenciais impõe a cassação da sentença; (iii) analisar a legalidade da capitalização mensal de juros; (iv) apurar eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios; (v) avaliar o cumprimento do dever de informação quanto ao CET; e (vi) examinar a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não deve ser conhecido quanto à alegação de capitalização diária de juros, por representar inovação recursal, vedada nos termos do CPC, art. 329, II, configurando indevida ampliação dos limites objetivos da lide.4. A ausência de ficha gráfica e extratos bancários não compromete a instrução, sendo suficiente o contrato bancário acostado aos autos para o julgamento da demanda, nos termos do CPC, art. 355, I.5. O contrato firmado entre as partes contém previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal o que, aliado à fixação de prestações constantes, evidencia a ausência de capitalização composta, mas apenas a formação da taxa de juros pelo método composto, o que não implica em anatocismo.6. A previsão contratual de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual capitalizada (STJ, súmula 541).7. A taxa de juros contratada é inferior à média de mercado vigente à época, afastando a alegação de abusividade, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo).8. O dever de informação quanto ao CET foi atendido, pois consta nos autos demonstrativo específico e o contrato indica todos os encargos incidentes, de forma clara.9. A fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa mostra-se desproporcional, sendo reduzida para 10%, com base nos critérios do CPC, art. 85, § 2º, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, I e II; 355, I; 400; 479; 85, § 2º; CDC, arts. 6º, V, e 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmulas 539 e 541.... ()

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Doc. ADM Direito 857.7784.6780.1005

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GENITOR. MENSALIDADES ESCOLARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial destinada à cobrança de mensalidades escolares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se a alegação de excesso de execução pode ser conhecida diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada; (ii) estabelecer se a cessão do crédito e as alterações societárias da exequente comprometem sua legitimidade ativa ou a validade da execução, inclusive diante da ausência de prévia notificação do devedor; (iii) determinar se o genitor que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais possui legitimidade para responder pelas mensalidades escolares dos filhos; e (iv) definir se a pretensão executiva está prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impede o conhecimento de parte do recurso, por violação à dialeticidade.3.1. A cessão de crédito não altera, por si só, a legitimidade das partes, podendo o cessionário promover ou prosseguir na execução independentemente da anuência do executado, sem que a transferência do crédito implique nulidade dos atos processuais praticados.3.2. A notificação do devedor acerca da cessão de crédito possui finalidade protetiva e não constitui requisito de validade da cessão ou de exigibilidade da obrigação, de modo que sua ausência não impede o cessionário de exercer os direitos decorrentes do crédito cedido.3.3. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade passiva extraordinária do genitor não signatário para responder pela execução de mensalidades escolares inadimplidas.3.4. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, não se configurando a prescrição quando a execução é ajuizada antes de seu transcurso.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109 e CPC, art. 1.016, III; CC, arts. 206, § 5º, I, 290 e 1.634, I; ECA, art. 22, parágrafo único, e ECA, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 02.05.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.02.2018, DJe 20.02.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.08.2025, DJEN 01.09.2025.... ()

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