unicípio de Paranavaí, visando à retomada de imóvel doado com encargos à empresa recorrente, diante do alegado descumprimento das condições pactuadas.2.Em decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí, foi rejeitada a preliminar de prescrição arguida pela parte ré.3.Interposição de agravo de instrumento por Petro Pneus Ltda. e Recapetro Recapagens de Pneus Ltda. - M.E. sustentando a ocorrência da prescrição com base na regra de transição do Código Civil e requerendo a reforma da decisão.4.Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Apresentação de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a prescrição à pretensão do Município de reverter o bem doado com encargos, diante da existência de cláusula de reversão automática na legislação municipal autorizadora.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A decisão agravada fundamentou-se na teoria da actio nata, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data em que o Município teve ciência do descumprimento dos encargos legais.7. Verificou-se que a doação foi realizada em 1993, com ciência do encerramento das atividades da donatária em 2022, e propositura da ação em 2024, não havendo, pois, decurso do prazo prescricional.8. A legislação municipal prevê expressamente a reversão automática do imóvel em caso de descumprimento dos encargos, o que, conforme entendimento consolidado pelo STJ e por esta Corte, afasta a incidência de prescrição.9. Ainda que se admitisse a prescrição, esta apenas teria início a partir da ciência do ente público sobre o descumprimento, o que não autoriza o reconhecimento da pretensão como prescrita.10. Doutrina de Teori Albino Zavascki citada para reforçar a necessidade de risco iminente e grave para concessão de tutela antecipada, não verificado no caso.11. Jurisprudência:«(...) não há que se falar em prescrição, quando a lei que autoriza a doação de bem público com encargos possui disposição expressa quanto à reversão automática decorrente do descumprimento das condições legais» (TJPR, Recurso: 0000625-53.2023.8.16.0019, j. 11/04/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A existência de cláusula legal de reversão automática do bem doado com encargos afasta a prescrição da pretensão de retomada pelo ente público, sendo aplicável, subsidiariamente, a contagem do prazo prescricional a partir da ciência do descumprimento, nos termos da teoria da actio nata.»Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 205;Código Civil, art. 2.028;Lei Municipal 1.625/93, art. 1º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Recurso: 0000625-53.2023.8.16.0019, j. 11/04/2024.STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote