I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal em que se pretende a revisão da pena aplicada por força de condenação definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença definitiva que condenou a ora requerente pelo crime de tráfico de drogas deve ser modificada para aplicar a redução referente ao tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão de julgamento da apelação examinou expressamente o tema e negou a ré o benefício referente ao tráfico privilegiado. 4. A reincidência da ora requerente e os seus maus antecedentes afastam a aplicabilidade da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. 5. A utilização da agravante da reincidência para agravar a pena e para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado não caracteriza vedado bis in idem. IV. DISPOSITIVO 6. Pedido de revisão criminal julgado improcedente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 662.329, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 11.03.2022.... ()
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