Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 812.2393.3800.1304

1 - TJPR ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegações de omissão e contradição. Vícios não constatados. Matérias levadas a julgamento expressa e coerentemente apreciadas. Tentativa de rediscussão do mérito. Instrumento processual inadequado ao fim pretendido. Prequestionamento que não justifica a oposição de aclaratórios. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento às insurgências dos embargantes, sustentando os recorrentes a existência de omissões e contradições no aresto.II. Questões em discussão2. Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões e contradições.III. Razões de decidir3.1. Recurso de embargos de declaração que constitui instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional, ante eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).3.2. Acórdão que abordou de forma categórica as questões levadas à julgamento, relativas à devolução em dobro de valores, capitalização de juros e descaracterização da mora. 3.3. Sucumbência recíproca dos litigantes que decorre de vitória e derrota mútuas, inexistindo contradição.3.4. Afastamento da mora que não impede o prosseguimento da execução para satisfação do valor principal, influenciando apenas na cobrança dos encargos moratórios.3.5. Prequestionamento que, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, não justifica a oposição de aclaratórios.3.6. Recurso manejado como tentativa de rediscussão do mérito, baseado no inconformismo da embargante.IV. Dispositivo5.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2188384 SC 2022/0252645-4, Relator.: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 30/06/2023; TJPR, ED 0099148-60.2023.8.16.0000, Terra Rica, Relatora.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 16ª Câmara Cível, j. 29.01.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.9323.1875.2956

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. GESTOR DE CADEIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente pedido de indenização formulado por policial penal, em razão do exercício da função de Gestor da Cadeia Pública de Pinhão/PR no período de 22/09/2022 a 31/07/2024, sem o pagamento da correspondente gratificação simbologia FG-10, reconhecendo-se o dever estatal de indenizar pelo exercício da função de chefia.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o exercício da função de chefia, mediante designação formal, mas sem pagamento da gratificação FG-10, gera direito à indenização correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria 515/2022 comprova a designação formal do servidor para exercer a função de Gestor da Cadeia Pública, caracterizada como função típica de chefia. 4. O desempenho efetivo da função no período indicado, aliado à ausência de pagamento da gratificação correspondente, configura enriquecimento sem causa da Administração. 5. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 6. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento da gratificação FG-10 ao policial penal que formalmente designado exerceu funções típicas de chefe de Cadeia Pública, configurado o desvio de função. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0016927-22.2024.8.16.0182; Rel.: Juiz Aldemar Sternadt; j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI  0013844-95.2024.8.16.0182; Rel.: Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 17.06.2025. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.5481.9507.8032

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE DÉBITO INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO NO EXTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). GUIA DE ATIVAÇÃO QUE NÃO PREVIA «TRANSAÇÃO TESTE» NO BRASIL OU «DAYTOKEN". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA CAMBIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.7041.4170.5928

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de pagar parcelas de contrato de financiamento e delimitação do sujeito passivo da tutela de urgência. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar o pagamento das parcelas em atraso de contrato de financiamento firmado pela agravada, em ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. A agravada celebrou contrato de compra e venda com terceiro, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes do financiamento, posteriormente inadimplidas. O agravante, instituição financeira credora fiduciária do contrato, questiona a decisão por entender que a obrigação imposta é genérica e não especifica o sujeito responsável pelo cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar o pagamento das parcelas em atraso do contrato de financiamento deve ser reformada para especificar o sujeito passivo da obrigação, restringindo-a ao réu responsável pelo pagamento.III. Razões de decidir3. A decisão judicial deve delimitar com clareza o sujeito passivo da obrigação para evitar imprecisão e inexequibilidade, especialmente porque o agravante não integra a relação jurídica entre as partes do contrato de compra e venda.4. Os elementos dos autos indicam que um dos réus assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes do financiamento, cabendo a ele o cumprimento da obrigação.5. É ilógico e juridicamente inadequado impor ao credor fiduciário (banco agravante) a obrigação de pagar parcelas do financiamento que lhe são devidas, bem como responsabilizá-lo pelo descumprimento da medida.6. Diante disso, impõe-se reformar a decisão para restringir a obrigação de pagar as parcelas vencidas e vincendas exclusivamente ao réu que assumiu a obrigação inicial.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória, restringindo ao réu Jefferson Luiz Dias a obrigação de pagar as parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento.Tese de julgamento: A decisão judicial deve delimitar com clareza o sujeito passivo da obrigação imposta em tutela de urgência, evitando a atribuição genérica de responsabilidade ao credor fiduciário que não integra a relação jurídica entre as partes do contrato particular de compra e venda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput; art. 489, § 3º; CC/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF