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Doc. ADM Direito 460.4427.9121.2762

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGADA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença qu

e julgou improcedente ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada por corretor de imóveis. O autor sustentou ter realizado a intermediação na venda de imóvel pertencente aos réus, promovendo a aproximação entre eles e o casal comprador, mas que a negociação foi concluída diretamente entre eles com o propósito de excluir seu direito à remuneração.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) se houve contratação, ainda que verbal, do corretor pelos proprietários do imóvel, autorizando a mediação da venda; e (ii) se a atuação do corretor foi determinante para o fechamento do negócio, justificando o pagamento da comissão de corretagem.III. Razões de decidir3. O pagamento da comissão de corretagem exige, como regra, a demonstração de contrato, ainda que verbal, entre o corretor e a parte beneficiária da intermediação (CC, art. 722). Cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I).4. A prova testemunhal e documental produzida nos autos, inclusive os depoimentos pessoais das partes e as mensagens trocadas via WhatsApp, não comprova a existência de contrato, ainda que verbal, entre o corretor e os vendedores, tampouco autorização expressa para intermediação da venda do imóvel.5. A visita dos compradores ao imóvel ocorreu sem prévioagendamento, com autorização circunstancial e relutante dos réus, fato corroborado por testemunha presencial e por mensagem do corretor pedindo desculpas à proprietária após a visita.6. Tal atuação do autor deu-se aparentemente no interesse dos clientes potenciais compradores, e não mediante contratação pelos vendedores, revelando ausência de vínculo jurídico que justifique a obrigação de pagar comissão.7. A mera aproximação das partes, desacompanhada de contrato de corretagem e sem consenso nos elementos essenciais do negócio por atuação do corretor, não enseja o pagamento de comissão, conforme consolidada jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Teses de julgamento: «1. A comissão de corretagem exige a demonstração da existência de contrato, ainda que verbal, entre o corretor e a parte beneficiada pela intermediação. 2. A simples aproximação das partes, sem prova da contratação e sem participação efetiva na conclusão do negócio, não autoriza o pagamento de comissão».... ()

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Doc. ADM Direito 191.6363.9902.3843

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. POLICIAL PENAL. GESTOR DE CADEIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE GESTOR DE CADEIA PÚBLICA REGIONAL NO DIÁRIO OFICIAL DO PARANÁ. EDIÇÃO 11662, PORTARIA 393 (MOV. 1.6). PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, II DO CPC.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 Precedentes:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - POLICIAL PENAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA - FG-10, PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DA FUNÇÃO DE «CHEFE DE CADEIA», NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 15/02/2021 ATÉ 05/08/2021 - COMPROVAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE GESTOR DE CADEIA PÚBLICA REGIONAL NO DIÁRIO OFICIAL DO PARANÁ - EDIÇÃO 10900 - PORTARIA 244/2021 - EDIÇÃO 10995 PORTARIA 528/2021 - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso do reclamado - Estado do Paraná conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015782-28.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 23.09.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. NOMEAÇÃO PARA CHEFE DE CADEIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFIA. GRATIFICAÇÃO FG-10 DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016927-22.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.07.2025)... ()

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