AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. AFASTADA. MATÉRIA FUNDAMENTALMENTE DE DIREITO, QUE PODERIA SER ANALISADA A PARTIR DAS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DO MÉRITO. AUTARQUIA QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SUBSÍDIO PARA PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES, CONFORME LEI ESTADUAL 17.451/2012. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PARCELA ÚNICA COM OUTRAS VANTAGENS, RESSALVADAS AS VERBAS PREVISTAS NO ART. 27 DO DIPLOMA LEGAL. DISPOSITIVO QUE INDICA ROL TAXATIVO DE VANTAGENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO SERVIDOR QUE VEDA O PAGAMENTO DE ADICIONAL EM RUBRICA DIVERSA. SISTEMA REMUNERATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §§ 4º E 8º DA CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo pela impossibilidade de implementação, em seu favor, de quaisquer adicionais não previstos na Lei 17.451/2012, art. 27.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito do autor à implementação do adicional de periculosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os servidores vinculados à autarquia estão sob a égide da Lei Estadual 17.451/2012, a qual a remuneração por sistema de subsídios (art. 26). Em suma, o diploma legal estabeleceu o pagamento por meio de uma parcela única, à qual já estariam incorporados todos os adicionais e vantagens devidos ao funcionário pelo exercício das atividades típicas de sua função, excetuadas somente as verbas indicadas no art. 27 do diploma legal.4. Da leitura do caput do art. 27 da Lei Estadual 17.451/2012, resta evidente a intenção do legislador em estabelecer um rol taxativo de verbas cumuláveis com o subsídio dos servidores, o qual não inclui o pagamento do adicional de periculosidade.5. Repise-se que o sistema de remuneração adotado pelo EMATER não apresenta qualquer irregularidade, encontrando fundamento na própria CF/88 (§§4º e 8º, art. 39, CF/88).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a nova sistemática da CF/88, art. 7º, XXIII, prevê o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas somente quando houver previsão em legislação infraconstitucional._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355; CPC, art. 370; art. 26 e 27, Lei Estadual 17.451/2012; art. 39, §§4º e 8º, CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote