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Doc. ADM Direito 510.5080.5253.2671

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO PRÓPRIO DO IAPAR-EMATER. ASSISTENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE

AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. AFASTADA. MATÉRIA FUNDAMENTALMENTE DE DIREITO, QUE PODERIA SER ANALISADA A PARTIR DAS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DO MÉRITO. AUTARQUIA QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SUBSÍDIO PARA PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES, CONFORME LEI ESTADUAL 17.451/2012. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PARCELA ÚNICA COM OUTRAS VANTAGENS, RESSALVADAS AS VERBAS PREVISTAS NO ART. 27 DO DIPLOMA LEGAL. DISPOSITIVO QUE INDICA ROL TAXATIVO DE VANTAGENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO SERVIDOR QUE VEDA O PAGAMENTO DE ADICIONAL EM RUBRICA DIVERSA. SISTEMA REMUNERATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §§ 4º E 8º DA CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo pela impossibilidade de implementação, em seu favor, de quaisquer adicionais não previstos na Lei 17.451/2012, art. 27.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito do autor à implementação do adicional de periculosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os servidores vinculados à autarquia estão sob a égide da Lei Estadual 17.451/2012, a qual a remuneração por sistema de subsídios (art. 26). Em suma, o diploma legal estabeleceu o pagamento por meio de uma parcela única, à qual já estariam incorporados todos os adicionais e vantagens devidos ao funcionário pelo exercício das atividades típicas de sua função, excetuadas somente as verbas indicadas no art. 27 do diploma legal.4. Da leitura do caput do art. 27 da Lei Estadual 17.451/2012, resta evidente a intenção do legislador em estabelecer um rol taxativo de verbas cumuláveis com o subsídio dos servidores, o qual não inclui o pagamento do adicional de periculosidade.5. Repise-se que o sistema de remuneração adotado pelo EMATER não apresenta qualquer irregularidade, encontrando fundamento na própria CF/88 (§§4º e 8º, art. 39, CF/88).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a nova sistemática da CF/88, art. 7º, XXIII, prevê o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas somente quando houver previsão em legislação infraconstitucional._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355; CPC, art. 370; art. 26 e 27, Lei Estadual 17.451/2012; art. 39, §§4º e 8º, CF/88.... ()

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Doc. ADM Direito 327.6322.3105.6844

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). E CORRUPÇÃO ATIVA (CODIGO PENAL, art. 333). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS AO LAUDO PERICIAL. ACUSADO QUE FOI ABORDADO EM POSSE DE MOTOCICLETA SEM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E OFERECEU DINHEIRO À EQUIPE POLICIAL PARA O LIBERAREM. CONDUTA TÍPICA. DOLO EVIDENCIADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MANUTENÇÕ DO REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEAS «A» E «B» DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu preso contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo/PR, que o condenou pelo cometimento dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se as provas são suficientes para a condenação pelos crimes imputados; e (ii) saber se é possível a substituição do regime inicial fechado pelo semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, aliados ao laudo pericial, comprovam a materialidade e autoria dos delitos. O acusado foi abordado conduzindo motocicleta sem placas de identificação e ofereceu dinheiro à equipe policial para evitar prisão, evidenciando o dolo e a tipicidade das condutas. 2. A pena fixada, superior a 4 anos, aliada à reincidência do acusado, não autoriza a aplicação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «a» e «b», do CP. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 311, caput; 333; 33, § 2º, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12/12/2023, DJe 15/12/2023. Resumo em linguagem acessível O tribunal manteve a condenação por adulteração de sinal identificador e corrupção ativa, pois as provas confirmaram que o réu estava com motocicleta sem placas e tentou subornar policiais. O regime de pena foi mantido, nos termos da Lei.... ()

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Doc. ADM Direito 328.5310.8421.0793

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE AULAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. REMARCAÇÕES JUSTIFICADAS POR MOTIVO DE SAÚDE DE DOCENTE. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA INSTITUIÇÃO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CURSO E O CUMPRIMENTO DA MATRIZ CURRICULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA AUTORA. MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM CLÁUSULA EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A autora alegou que contratou junto a requerida o curso de pós-graduação em Direito Internacional, Imigração e Migração. Entretanto, afirmou que ocorreram cancelamentos e remarcação de aulas, inclusive com longos intervalos entre os módulos, o que teria causado desmotivação e inviabilizado o acompanhamento do curso. Assim, requereu a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos e pagamento de multa contratual, bem como indenização por danos morais;I.2. Em sede de contestação a requerida formulou pedido contraposto de condenação da autora ao pagamento de multa contratual por rescisão antecipada;I.3. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial e procedente o pedido contraposto para o fim de condenar a autora ao pagamento de multa no importe de R$ 1.540,00;I.4. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão requerendo a procedência dos pedidos iniciais e improcedência do pedido contraposto, ante a falha na prestação dos serviços e ilegalidade da multa cobrada; II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de falha na prestação dos serviços educacionais pela requerida; II.2. Direito a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.II.3. Regularidade da multa contratual por rescisão antecipada. III.Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «A autora alega que contratou os serviços em 12/03/2024 e que a primeira aula ocorreu no dia 22/03/2024, sendo referentes ao módulo 1. Afirma que o as aulas do módulo 2 estavam previstas para os dias 24, 25 e 26/maio, mas que foram canceladas e remarcadas para agosto. Mais à frente na exordial, esclarece que outro módulo foi antecipado para os dias 24, 25 e 26/maio. 12. A ré alega que as aulas do módulo 2 precisaram ser remarcadas por condição de saúde da professora, o que comprovou mediante atestado (mov. 18.7). 13. Assim, verifica-se que a instituição de educação ré tomou medidas para garantir a continuidade da educação da requerente, tendo reorganizado o cronograma de aulas da matriz curricular de modo a garantir a prestação da carga horária no período de duração do curso. 14. Vale observar que o cronograma de aulas teve previsão de um hiato expressivo entre os módulos desde o início, conforme o calendário de movimento 1.6, ao que não se pode concluir que período de tempo até a reposição da aula foi expressivo. 15. Além disso, os e-mails de movimento 18.16 comprovam que a autora pediu a rescisão contratual no dia 04/06/2024, ou seja, apenas 9 dias depois do último dia previsto para o módulo 2. 16. Desta forma, concluo que inexistem motivos que embasem rescisão contratual unilateral por culpa da ré, visto que não há falha na prestação de serviços, vez que prestou corretamente o serviço educacional ao qual é autorizada a funcionar, tendo tomado medidas para assegurar o cumprimento da matriz curricular e a carga horário no período previsto para conclusão do curso. A natureza do serviço de educação, que é de longo prazo, é compatível com contratempos pontuais que, desde que bem resolvidos, com avaliação de acordo com o indivíduo médio, são incapazes de gerar responsabilidade civil ou rescisão contratual por culpa do fornecedor. Não existe curso educacional no mundo em que algumas aulas não são frustradas. 17. Com isso, julgo improcedente os pedidos iniciais. (...) A requerida pretende multa contratual no valor de R$ 1.540,00. Restou certo que o negócio jurídico foi precocemente encerrado, por iniciativa da autora, sem que comprovasse culpa da ré. O contrato celebrado entre as partes prevê na cláusula 18 que a rescisão unilateral será penalizada com multa de 20% do saldo devedor do curso. 20. O preço do curso era de R$ 15.750,00, parcelado em 22 vezes. A autora pagou somente duas parcelas (mov. 18.17), logo 20% do saldo devedor corresponderia ao valor de R$ 2.863,63, razão pela qual o valor pleiteado pela requerida é devido, ao que, julgo procedente o pedido contraposto.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007514-19.2023.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.12.2023 e 0038515-22.2023.8.16.0182 -  Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 204.7112.5033.7331

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR - COBRANÇA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018 - PESSOA JURÍDICA ENCERRADA REGULARMENTE PERANTE A JUNTA COMERCIAL DESDE 2009 - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA AO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE COMUNICAR FORMALMENTE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO FISCO MUNICIPAL E DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO CADASTRO E O CANCELAMENTO DO ALVARÁ - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE DEU CAUSA AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO EXECUTADO, POR CONSEGUINTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 717.7349.0100.2283

5 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA OU DE SE TRATAR DE RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora realizada em contas bancárias do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar se deve ser reconhecida a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado, inferiores a 40 salários-mínimos, com fundamento no CPC, art. 833, X. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X aplica-se automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite legal, mas, em se tratando de conta corrente ou outras aplicações financeiras, exige prova concreta de que o montante constitui reserva patrimonial destinada à salvaguarda do mínimo existencial (STJ, REsp. Acórdão/STJ). 4. Ausente demonstração de que os valores constritos se destinavam ao custeio de despesas essenciais, à manutenção do sustento próprio ou familiar, ou possuíam natureza salarial ou característica equivalente, não se autoriza a extensão da proteção excepcional invocada, sendo de rigor a manutenção da decisão.IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0077659-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 19.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0050705-15.2022.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, j. 05.12.2022.... ()

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