1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e em razão da incidência da Súmula 7/STJ tanto à tese de regularidade do auto de infração de crédito tributária quanto à tese de caráter protelatório de interposição de embargos de declaração. ... ()
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