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Doc. ADM Direito 221.2020.9906.3742

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e em razão da incidência da Súmula 7/STJ tanto à tese de regularidade do auto de infração de crédito tributária quanto à tese de caráter protelatório de interposição de embargos de declaração. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1690.8198

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reincidência. Extinção da punibilidade. Indulto ou anistia. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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