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Doc. ADM Direito 393.2895.5730.1571

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Pena-base. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu, em parte, de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recorrente foi condenado pelo delito de tráfico de drogas, previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput , à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com 680 dias-multa. O TJ do estado do paraná manteve a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 700.8053.0272.8984

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa. Fundadas razões. Licitude. Fuga. Dispensa de objeto. Denúncia anônima pormenorizada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação da agravante pelo delito de tráfico de drogas, previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()

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