REALIZADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL, HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO (CPC, art. 282, § 1º). PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF». SIMILITUDE ENTRE EMBALAGENS AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE CLIENTELA OU APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. PROTEÇÃO AO «TRADE DRESS» NÃO CONFERE EXCLUSIVIDADE A ELEMENTOS GENÉRICOS DO SEGMENTO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 479, CPC), O UTILIZAÇÃO PARA SUBSÍDIAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação por concorrência desleal e imitação do «trade dress» da autora, fundamentada na prova pericial que apontou ausência de risco de confusão e de violação à Lei de Propriedade Industrial.II. Questão em discussão2. Saber, 1) se o laudo pericial produzido sem acompanhamento de assistentes técnicos das partes é nulo por violar o contraditório e a ampla defesa e, 2) se há semelhança suficiente entre as embalagens para caracterizar concorrência desleal e violação ao «trade dress».III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia foi regularmente realizada, não havendo comprovação de prejuízo processual pela ausência de intimação prévia dos assistentes técnicos. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e jurisprudência consolidada exigindo prova de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual.4. O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo, concluiu que as embalagens possuem diferenças significativas quanto a cores, tipografia, layout e composição visual, afastando o risco de confusão pelo consumidor médio.5. Elementos visuais invocados pela parte autora (uso da cor azul, letras brancas e disposição de biscoitos) são comuns no mercado e não conferem exclusividade. Decisões administrativas do INPI e pesquisa de percepção do consumidor não afastam as conclusões técnicas.6. Ausência de prova de desvio de clientela, aproveitamento parasitário ou intenção de induzir o consumidor em erro. Livre concorrência preservada.IV. Dispositivo7. Apelação Cível a qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 466, § 2º, 473 e 479; Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, 129, 130 e 195, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06.03.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.04.2019; TJPR, AC 0016116-81.2024.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª C.Cível, j. 28.05.2024.... ()
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