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Doc. ADM Direito 636.3542.3390.1021

1 - TJPR EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL E IMITAÇÃO DE «TRADE DRESS». IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA

REALIZADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL, HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO (CPC, art. 282, § 1º). PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF». SIMILITUDE ENTRE EMBALAGENS AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE CLIENTELA OU APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. PROTEÇÃO AO «TRADE DRESS» NÃO CONFERE EXCLUSIVIDADE A ELEMENTOS GENÉRICOS DO SEGMENTO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 479, CPC), O UTILIZAÇÃO PARA SUBSÍDIAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação por concorrência desleal e imitação do «trade dress» da autora, fundamentada na prova pericial que apontou ausência de risco de confusão e de violação à Lei de Propriedade Industrial.II. Questão em discussão2. Saber, 1) se o laudo pericial produzido sem acompanhamento de assistentes técnicos das partes é nulo por violar o contraditório e a ampla defesa e, 2) se há semelhança suficiente entre as embalagens para caracterizar concorrência desleal e violação ao «trade dress».III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia foi regularmente realizada, não havendo comprovação de prejuízo processual pela ausência de intimação prévia dos assistentes técnicos. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e jurisprudência consolidada exigindo prova de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual.4. O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo, concluiu que as embalagens possuem diferenças significativas quanto a cores, tipografia, layout e composição visual, afastando o risco de confusão pelo consumidor médio.5. Elementos visuais invocados pela parte autora (uso da cor azul, letras brancas e disposição de biscoitos) são comuns no mercado e não conferem exclusividade. Decisões administrativas do INPI e pesquisa de percepção do consumidor não afastam as conclusões técnicas.6. Ausência de prova de desvio de clientela, aproveitamento parasitário ou intenção de induzir o consumidor em erro. Livre concorrência preservada.IV. Dispositivo7. Apelação Cível a qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 466, § 2º, 473 e 479; Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, 129, 130 e 195, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06.03.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.04.2019; TJPR, AC 0016116-81.2024.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª C.Cível, j. 28.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 957.9159.4181.8132

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA QUE OBSTA A UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.022, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. No caso, as alegações trazidas revelam a pretensão de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final obtido através de novo julgamento, o que é vedado nesta via recursal.

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Doc. ADM Direito 892.8498.0538.4015

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo cobranças mensais sob a rubrica «deb pernambucanas Odonto» em faturas de cartão de crédito, supostamente decorrentes de plano odontológico cuja contratação o autor afirma nunca ter anuído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve anuência válida do consumidor à contratação do plano odontológico; (ii) estabelecer se as cobranças mensais são exigíveis; (iii) determinar a forma de restituição dos valores pagos; (iv) verificar se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao fornecedor comprovar a anuência do consumidor na contratação do plano odontológico, conforme regras de distribuição do ônus da prova em relações de consumo (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; art. 14, §3º, II). 4. Os termos de adesão juntados não permitem a verificação da autenticidade da assinatura nem são acompanhados de documentos de identificação do consumidor, revelando ausência de prova válida da contratação. 5. A existência de registro de contratação anterior do mesmo plano, posteriormente cancelado, corrobora a alegação de que o consumidor não tinha interesse no serviço. 6. Diante da ausência de prova da contratação, as cobranças são inexigíveis e impõe-se a restituição dos valores pagos indevidamente. 7. Conforme o entendimento vinculante da Corte Especial do STJ, a restituição em dobro aplica-se às cobranças indevidas realizadas após 31/03/2021, enquanto os valores pagos até essa data devem ser restituídos de forma simples. 8. A caracterização de dano moral exige demonstração de grave agressão a direito da personalidade, o que não se verifica em simples cobrança indevida sem comprovação de abalo psicológico significativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe ao fornecedor comprovar a anuência do consumidor na contratação de serviços vinculados ao cartão de crédito, sob pena de inexigibilidade das cobranças. 2. Valores pagos indevidamente antes de 31/03/2021 são restituídos de forma simples e, após essa data, de forma dobrada, conforme modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. 3. A cobrança indevida, desacompanhada de prova de abalo psicológico relevante, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; IN CSJEs 01/2015, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, PUIL 3.857, Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 936.2294.6107.4842

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 107.7776.4833.3086

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. GUARDA MUNICIPAL. AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI MUNICIPAL 58/1997. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LCM 03/2020. DIREITO RECONHECIDO APENAS ATÉ 2020. HORAS EXTRAS EM REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Apucarana em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo servidor recorrido, ocupante do cargo de Guarda Municipal.2. O município recorrente sustenta, em síntese: (i) existência de coisa julgada quanto a parte dos períodos pleiteados; (ii) a inaplicabilidade dos avanços e progressões da Lei Municipal 58/1997 após a vigência das LCM 02/2020 e 03/2020; (iii) inexistência de horas extras no regime 12x36; e (vi) correção do pagamento do adicional noturno segundo o Estatuto Municipal. 3. Constatou-se, inicialmente, a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento de coisa julgada, já apreciado e reconhecido na própria sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrido possui direito à implementação dos avanços e progressões funcionais previstos na Lei Municipal 58/1997 após a entrada em vigor das Leis Complementares Municipais 02/2020 e 03/2020; (ii) saber se são devidas as horas extras decorrentes do regime 12x36 e as diferenças de adicional noturno fixadas na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Assiste razão ao recorrente ao sustentar que, com a entrada em vigor das Leis Complementares Municipais 02/2020 e 03/2020, os Guardas Municipais passaram a sujeitar-se ao novo plano de carreira, deixando de se submeter às regras de avanço e progressão da Lei Municipal 58/1997, conforme dispõe expressamente o LCM 03/2020, art. 29 e o art. 11, parágrafo único, do mesmo diploma, que determina o enquadramento automático no Nível 72.7. No tocante às horas extras, a sentença aplicou corretamente o entendimento consolidado na Turma Recursal em caso análogo, segundo o qual, no regime 12x36 dos Guardas Municipais de Apucarana, cuja jornada semanal é de 40 horas, há extrapolação de 4 horas a cada ciclo de duas semanas, configurando o direito a duas horas extras semanais quando ultrapassado o limite de 80 horas no período.8. Quanto ao adicional noturno, o cálculo deve observar a redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos, bem como a integração da parcela à remuneração, entendimento igualmente reafirmado pela jurisprudência citada. Ausentes provas de quitação integral das diferenças, mantém-se a determinação de apuração em fase de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 882.1677.8320.0468

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. IMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO. RETROAÇÃO DA DATA. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DA Lei 13.666/2022 CUMPRIDAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES. INCIDÊNCIA DO TEMA 1075 DO STJ - . PRESCRIÇÃO REFERENTE APENAS À COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E NÃO ATINGE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. LEGALIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO APENAS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO. IRDR 48514-36.2018.8.16.0000. RETROAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 476.9260.4584.7470

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTES A MATERIAL DIDÁTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUNTADA DE DOCUMENTO EM CONTRARRAZÕES. ADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E CONTRADITÓRIO OBSERVADO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO MATERIAL DIDÁTICO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. PRÓPRIO APELANTE RECONHECE O RECEBIMENTO DO MATERIAL NO PERÍODO EM QUE A FILHA PERMANECEU MATRICULADA. TERMO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO QUE PREVÊ ENTREGA SEMESTRAL E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO EM CASO DE TRANSFERÊNCIA DA ALUNA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR. TRANSFERÊNCIA DA ALUNA APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino, condenando o réu ao pagamento das parcelas relativas ao material didático adquirido em favor de sua filha menor. Sustenta o apelante a ausência de prova da entrega dos materiais, a inexistência de previsão contratual quanto à periodicidade semestral e à obrigação de pagamento em caso de transferência da aluna, bem como impugna a juntada posterior do termo de aquisição do material didático. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Verificar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça; (ii) examinar as alegações de inovação recursal e violação ao duplo grau de jurisdição; (iii) aferir a admissibilidade da juntada posterior do termo de aquisição do material didático; e (iv) analisar a legitimidade da cobrança das parcelas relativas ao material didático após a transferência da aluna. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prova documental produzida nos autos evidencia a condição de hipossuficiência econômica do recorrente, impondo-se o deferimento da gratuidade da justiça. Não se configuram inovação recursal ou violação ao duplo grau de jurisdição quando as razões recursais apenas desenvolvem fundamentos relacionados às matérias submetidas ao contraditório e apreciadas pelo juízo de origem. A juntada posterior de documentos é admitida pelo CPC, art. 435, desde que preservados a boa-fé e o contraditório, inexistindo nos autos qualquer elemento indicativo de comportamento processual desleal ou prejuízo à defesa. A prova oral produzida em audiência demonstrou a entrega do material didático, circunstância corroborada pelo próprio apelante, que reconheceu o recebimento do material no período em que a filha frequentava a instituição de ensino. O termo de aquisição do material didático estabelece expressamente a entrega semestral e a responsabilidade pelo pagamento em caso de desligamento da aluna. Tendo a transferência ocorrido após a disponibilização do material, é legítima a cobrança das parcelas remanescentes. Ambos os genitores respondem solidariamente pelas obrigações assumidas em benefício do filho menor. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: É admissível a juntada posterior de documento destinado a reforçar fato constitutivo já alegado na petição inicial, desde que ausentes má-fé e prejuízo ao contraditório. Comprovada a entrega do material didático e existente previsão contratual de responsabilidade pelo pagamento em caso de transferência do aluno, é legítima a cobrança das parcelas remanescentes, respondendo solidariamente os genitores pelas obrigações contraídas em benefício do filho menor.___________________________________________________________________________________________________... ()

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