EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO SATISFEITA EM SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS OU MINORAÇÃO DO QUANTUM. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL QUE ATRAI PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. LAPSO TEMPORAL ENTRE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS IMÓVEIS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A 10 ANOS. PRELIMINAR. TESE DE PRECLUSÃO DO DIREITO DOS AUTORES DE APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA PELO SISTEMA PROJUDI COM PRAZO SUPERIOR AO FIXADO EM DESPACHO SANEADOR. PROCOLO EFETUADO DENTRO DO LAPSO ASSINALADO NO SISTEMA. ISTO, ALIADO A DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO, CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA A PRÁTICA DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 223, §1º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.APELO 2, DA REQUERIDA «CONSTRUTORA PARATI». PRETENSÃO DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO SATISFEITA EM SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO AO OBJETO, DIANTE DA OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS POR TERCEIROS. REJEIÇÃO. OBJETO CONTRATUAL LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO. EVENTUAL ESBULHO POSSESSÓRIO QUE CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE, INCAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OCASIONAIS QUESTÕES POSSESSÓRIAS QUE DEVEM SER SOLUCIONADAS PELA VIA ADEQUADA, MEDIANTE PROPOSITURA DA AÇÃO CABÍVEL. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. REJEIÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. ADVENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 POSTERIOR À DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA PARA ENTREGA DOS IMÓVEIS. EVENTUAIS ENTRAVES OPERACIONAIS E OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE INSUMOS E MÃO-DE OBRA QUE SE CARACTERIZAM COMO RISCOS INTRÍNSECOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL, QUE OCASIONASSE DESPROPORÇÃO NA OBRIGAÇÃO DEVIDA PELAS REQUERIDAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO ALIADO À AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE FINALIZAÇÃO DA OBRA. SEVERA FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA E COMPROMETIMENTO DO PLANEJAMENTO DE VIDA DOS ADQUIRENTES. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. VERBA QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO AOS APELADOS NEM RISCO DE DESFALQUE À APELANTE, SERVINDO ÀQUELES COMO ADEQUADA COMPENSAÇÃO PELO DANO E À ESSA COMO ACERTADO MECANISMO DE PREVENÇÃO PARA CASOS DE IGUAL NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.APELO 3, DOS AUTORES. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO QUE SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ASSEGURANDO COMPENSAÇÃO PELO DANO SOFRIDO E CUMPRINDO SUA FUNÇÃO PREVENTIVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL MÁXIMO. REJEIÇÃO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE E PROPORCIONAL, À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO E DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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