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Doc. ADM Direito 816.7556.0110.2532

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE, DA EXTENSÃO DAS LESÕES E DA EFETIVA INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA ATIVIDADE DECLARADA. 2. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. LAPSO DE CERCA DE NOVENTA DIAS ENTRE O ACIDENTE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA EVENTUAL ARBITRAMENTO DE PENSÃO. 3. TUTELA DE NATUREZA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA CONTÍNUA EM PREJUÍZO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §3º, DO CPC. 4. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. VIA PRÓPRIA NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, art. 146). 5. DECISÃO MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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