1 - TJPRAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO E
LETRÔNICA. TUTELA PROVISÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRÉVIA ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
2 - TJPREmenta: Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública e fixação do valor da indenização contemporâneo à avaliação judicial. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Toledo em face da decisão interlocutória da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo que indeferiu pedido de extinção da ação de desapropriação por perda superveniente do objeto, mantendo a continuidade do processo para apuração do valor da indenização. O Município sustenta que a transferência da propriedade do imóvel foi alcançada por acordo homologado em ação de usucapião, tornando desnecessária a ação expropriatória, e requer que a avaliação do imóvel considere o valor na data da imissão na posse, em 2012. A decisão recorrida rejeitou a extinção do feito, homologou honorários periciais e determinou a realização de nova perícia para fixação do valor atual do imóvel. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo de desapropriação por perda superveniente do objeto em razão da transferência da propriedade ao Município por acordo homologado em ação de usucapião, bem como se a avaliação do imóvel para fins de indenização deve considerar o valor contemporâneo à perícia judicial ou a data da imissão na posse. III. Razões de decidir3. A perda superveniente do objeto não ocorreu, pois o acordo homologado na ação de usucapião reservou expressamente a continuidade da discussão sobre a indenização na ação de desapropriação.4. A decisão que determinou nova perícia está preclusa, pois não foi impugnada no momento oportuno, e o laudo pericial homologado é suficiente para a instrução do processo.5. O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial realizada pelo perito, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e a jurisprudência consolidada do STJ.6. Exceções à regra da contemporaneidade da avaliação só são admitidas mediante prova técnica concreta de valorização exacerbada que gere enriquecimento sem causa, o que não foi demonstrado nos autos.7. A alegação de que a valorização decorreu de obras públicas realizadas pelo Município não justifica a retroação automática da avaliação para a data da imissão na posse sem comprovação técnica.8. A decisão agravada preserva a instrução adequada para que o perito fundamente o valor de mercado atual, considerando as transformações urbanísticas e eventuais exclusões de valorização indevida.9. Não existe elementos suficientes para aplicação de penalidade por litigância de má-fé, pois a controvérsia é juridicamente relevante e as teses apresentadas, embora rejeitadas, não configuram deslealdade processual. IV. Dispositivo e tese10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nas ações de desapropriação, a justa indenização deve ser fixada com base na avaliação judicial contemporânea à perícia, sendo possível a mitigação dessa regra apenas quando comprovada valorização exacerbada do imóvel capaz de gerar enriquecimento sem causa ao expropriado, cabendo à perícia técnica apurar e fundamentar o valor de mercado atual do bem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV e art. 100; CPC, arts. 95, 85, § 2º, 480, 485, VI, 487, I, 507 e 1.022; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, caput e § 1º, 26, 27, § 1º, 28, § 1º, e 30; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009, art. 5º; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 09.02.2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; REsp 1.816.784 /SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, REPDJe de 18/12/2020, DJe de 11 /10/2019; Orientação 49 STJ; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 07.07.2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.... ()