I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, por meio da qual o agravante pretende compelir as rés à realização de pintura automotiva em veículo adquirido, sob a alegação de vício oculto identificado após a compra. Sustenta que o automóvel apresentou falhas na pintura, com descascamento em diversos pontos da lataria, e que, apesar de ter notificado as empresas envolvidas, não obteve qualquer resposta ou providência. Diante disso, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada às rés, de forma imediata, a obrigação de realizar a pintura geral do veículo, como medida reparatória da falha alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para compelir as rés à realização da pintura do veículo, em razão de alegado vício oculto. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no CPC, art. 300, notadamente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III.II. Pedidos que se confundem com o mérito da demanda devem ser analisados após adequada instrução probatória, sob pena de supressão de etapas essenciais ao contraditório e à ampla defesa. III.III. A concessão de medidas que possam implicar risco de irreversibilidade deve ser evitada, a fim de se preservar a efetividade do contraditório e a garantia da ampla defesa. III.IV. A manutenção do estado atual da situação controvertida, quando não representa gravame substancialmente superior ao já suportado pela parte requerente, é medida que se impõe para assegurar equilíbrio processual e evitar decisões precipitadas. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 300, § 3º. V.II. Jurisprudência STJ, 1ª Turma, AgRg no Resp. 635.949/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21.10.2004; TJPR, 7ª C. Cível - 0023539-42.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa - j. 02.07.2021.... ()
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