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Doc. ADM Direito 238.8502.4537.9058

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR AS RÉS À IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PINTURA NO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, por meio da qual o agravante pretende compelir as rés à realização de pintura automotiva em veículo adquirido, sob a alegação de vício oculto identificado após a compra. Sustenta que o automóvel apresentou falhas na pintura, com descascamento em diversos pontos da lataria, e que, apesar de ter notificado as empresas envolvidas, não obteve qualquer resposta ou providência. Diante disso, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada às rés, de forma imediata, a obrigação de realizar a pintura geral do veículo, como medida reparatória da falha alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para compelir as rés à realização da pintura do veículo, em razão de alegado vício oculto. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no CPC, art. 300, notadamente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III.II. Pedidos que se confundem com o mérito da demanda devem ser analisados após adequada instrução probatória, sob pena de supressão de etapas essenciais ao contraditório e à ampla defesa. III.III. A concessão de medidas que possam implicar risco de irreversibilidade deve ser evitada, a fim de se preservar a efetividade do contraditório e a garantia da ampla defesa. III.IV. A manutenção do estado atual da situação controvertida, quando não representa gravame substancialmente superior ao já suportado pela parte requerente, é medida que se impõe para assegurar equilíbrio processual e evitar decisões precipitadas. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 300, § 3º. V.II. Jurisprudência STJ, 1ª Turma, AgRg no Resp. 635.949/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21.10.2004; TJPR, 7ª C. Cível - 0023539-42.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa - j. 02.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 274.4897.1030.4077

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. A controvérsia diz respeito à legitimidade passiva da Embargante, sob o fundamento de que sua assinatura na cédula de crédito bancário teria sido exarada apenas para fins de outorga conjugal. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. Razões de decidir1. A estrutura da execução indica a qualificação da Agravada como interveniente garantidora, o que, em princípio, se harmoniza com a orientação de que o titular de bem dado em garantia real pode figurar no polo passivo da execução (CPC, art. 779, V; STJ, REsp. 1.912.277/AC/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 18/05/2021).2. O título executivo que embasa a execução não se limita à autorização conjugal, mas contém cláusula autônoma de interveniência para prestação de garantia, na qual a Agravada subscreve declaração de concordância com a constituição de hipoteca sobre bem imóvel, vinculando-o à satisfação da obrigação nos limites da garantia oferta por ela.3. Carece de probabilidade jurídica o acolhimento dos pedidos formulados nos embargos, sobretudo para que se reconheça a ilegitimidade passiva da Agravada, enquanto pressuposto necessário à suspensão do processo de execução.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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