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AZO LEGAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO OU PREJUÍZO CONCRETO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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CA, JÁ ALTERADO JUNTO AOS REGISTROS PÚBLICOS. AUTOR QUE INFORMOU NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO, SEM QUE TIVESSE SIDO EXPEDIDO NOVO MANDADO. COMPARECIMENTO DA RÉ APENAS APÓS A SENTENÇA, NÃO SUPRINDO O VÍCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A validade da citação depende da efetiva ciência da parte demandada, sendo inválida a correspondência enviada a endereço pretérito quando há nos autos prova inequívoca de alteração oficial e anterior do domicílio, devidamente registrada em órgão competente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação é pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual, devendo ser realizada de forma pessoal e eficaz, nos termos dos CPC, art. 239 e CPC art. 242.2. No caso concreto, restou comprovado que a correspondência citatória foi encaminhada a endereço desatualizado, com registro de mudança, embora constasse nos autos informação precisa e documentada sobre o novo endereço da parte Ré, inclusive indicada pela própria parte Autora. A ausência de tentativa válida de citação e o indeferimento injustificado de diligência tornaram ineficaz a comunicação do ato citatório, o que contamina de nulidade absoluta a R. Sentença proferida à revelia, sendo irrelevante o posterior comparecimento da parte nos autos.3. Precedente desta C. 2ª Turma Recursal: 0001547-09.2023.8.16.0209.4. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contratação com a associação demandada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, assim como se os descontos ensejam indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incide o CDC na relação entre beneficiária previdenciária e associação, com aplicação das regras de facilitação da defesa, inclusive quanto à distribuição do ônus probatório. 4. Compete à associação comprovar a existência de autorização válida e inequívoca para os descontos, ônus do qual não se desincumbiu.5. A ausência de demonstração de relação contratual válida entre as partes autoriza a declaração de inexistência do vínculo jurídico e a repetição em dobro dos valores descontados.6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sobretudo de pessoa idosa, atingem direitos da personalidade e ultrapassam o mero aborrecimento, o que caracteriza dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e guarda conformidade com precedentes desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É cabível a devolução em dobro de valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, quando a relação jurídica entre as partes não é comprovada e os descontos não têm respaldo legal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0005092-73.2024.8.16.0170, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu à restituição simples dos valores pagos por serviço odontológico não prestado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se a falha na prestação do serviço configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu recebeu integralmente o valor contratado e não prestou o serviço, mantendo indevidamente a quantia paga pela consumidora.4. A retenção indevida dos valores caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, inexistindo prova de engano justificável, o que autoriza a repetição do indébito em dobro.5. O mero inadimplemento contratual, sem demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade ou abalo psicológico relevante, não configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A retenção de valores pagos por serviço não prestado, sem demonstração de engano justificável, autoriza a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral sem prova de efetiva violação aos direitos da personalidade.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi dado provimento ao recurso de apelação da autora, para afastar a prescrição de parte da pretensão revisional, julgar procedentes os pedidos relativos aos contratos 032540004065 e 032540005928, reconhecer a integral procedência da demanda e condenar a ré ao pagamento integral das verbas sucumbenciais, fixadas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O recurso da instituição financeira foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador. 4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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