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Doc. ADM Direito 160.7361.3000.8500

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Sentença de rejeição de embargos à monitória. Constituição de título executivo judicial. Coisa julgada. Execução. Embargos de devedor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria não arguida na fase de ordinarização do procedimento monitório. Preclusão. Matéria de defesa. CPC/1973, art. 475-L.

«1. Ao rejeitar os embargos opostos à ação monitória, o juiz profere sentença de mérito para acolher o pedido do autor, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Com o trânsito em julgado da sentença, tem início a execução, que se dará na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC/1973 (arts. 475-I a 475-R do CPC/1973). ... ()

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Doc. ADM Direito 773.4955.1001.2560

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Afronta à autoridade de decisão do STJ. Ausência. Adequação do julgado impugnado à jurisprudência do STJ. Sucedâneo recursal. Descabimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... ()

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