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Doc. ADM Direito 145.6298.3320.6313

1 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Serviços mecânicos. Falha na prestação de serviços. Restituição devida. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços de suspensão, balanceamento, geometria e cambagem de veículo, que resultou na reprovação da inspeção pelo Detran e em novos problemas no automóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços de mecânica e qual o valor a ser restituído ao autor em razão dessa falha.III. Razões de decidir3. A sentença é correta quanto à falha na prestação de serviços, pois o veículo não foi aprovado na inspeção do Detran devido a problemas relacionados aos serviços contratados.4. A parte reclamada não conseguiu comprovar que os serviços foram prestados com a devida qualidade, não apresentando provas suficientes para desconstituir o direito do autor.5. A restituição deve ser limitada ao valor pago ao reclamado, pois não foi demonstrado nexo de causalidade entre os serviços da segunda mecânica, terceira estranha a lide, e os serviços prestados pela parte reclamada.6. O valor a ser restituído sofrerá correção monetária pelo IPCA/IBGE até a citação e, a partir da citação, pela taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para condenar a requerida à restituição de R$456,50, com correção monetária e juros conforme a legislação.Tese de julgamento: A responsabilidade pela falha na prestação de serviços de mecânica é atribuída ao prestador que não comprova a qualidade dos serviços realizados, sendo possível a restituição apenas dos valores pagos diretamente a ele, sem nexo de causalidade com serviços de terceiros não contratados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CC/2002, arts. 405 e 406, §1º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Terceira Turma, j. 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 508.7415.0392.2722

2 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recursos inominados. Ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Bancário. Tarifas. Anuidade em cartão de crédito. Previsão expressa em contrato assinado pela autora. Docum

ento cujo teor e autenticidade não foram impugnados. Cobrança devida. Devolução afastada. Dano moral inexistente. Desprovimento do recurso da autora. Provimento do recurso da ré.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que declarou a inexigibilidade das cobranças e condenou a requerida à obrigação de não fazer consistente na abstenção de novos descontos, bem como à restituição em dobro das quantias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a cobrança da anuidade foi regular; (ii) se a parte autora faz jus à restituição em dobro; e (iii) se ficou caracterizado o dever da ré de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. Diante da previsão expressa da cobrança de anuidade no contrato firmado pela autora, bem como da ausência de impugnação específica do documento, tem-se que ficou demonstrada a exigibilidade dos descontos, não havendo que se falar em restituição de montantes, nem em obrigação de abstenção de novas cobranças.4. Não havendo ato ilícito da ré, não há que se falar em indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado da autora conhecido e desprovido. Recurso inominado da ré conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p. ú.Jurisprudência relevante citada: Súmula 381/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 167.0999.4968.4494

3 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação revisional com repetição do indébito. Sentença de procedência. Contratos de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Limitação à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição simples do indébito. Recurso da ré.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Crefisa, objetivando a reforma da sentença de procedência proferida na ação revisional com repetição de indébito que lhe foi promovida e que (i) determinou a revisão dos contratos indicados na inicial, com a substituição das taxas de juros contratadas pela taxa média de mercado aplicável à modalidade negocial; (ii) condenou a ré a devolver, de formas simples, os valores pagos a maior; e (iii) condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.II. Questões em Discussão2. A discussão envolve: (i) a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1.378 pelo STJ; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iv) a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada nos contratos; e (v) se devida a repetição de indébito.III. Razões de decidir3. Suspensão determinada no Tema Repetitivo 1.378 do STJ que atinge apenas os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais, não obstando o prosseguimento do processo na fase em que se encontra.4. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Necessidade da dilação probatória não verificada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato.5. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.6. Contratos de empréstimo pessoal (6). Juros remuneratórios. Abusividade. Taxas contratadas que superam em até mais de sete vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 6.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar em concreto, e em razão das condições da contratação, o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes.7. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes.8. Honorários recursais. Majoração. CPC, 85, § 11.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e não provida. __________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, Ag no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 524.9237.5755.4976

4 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Prolia (Denosumabe) 60mg/mL, para o tratamento de Osteoporose Densitométrica (CID10 M80).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise».4. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado.5. Não se verificou a existência de elementos técnicos que permitam a concessão da medicação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A concessão de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação cumulativa de sua imprescindibilidade, esgotamento das alternativas disponíveis e respaldo em evidências científicas robustas».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 373, I; 927.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA -  J. 19.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 613.5561.2156.7816

5 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ausência de individualização e discriminação dos créditos tributários. Aglutinação de Taxas sob rubrica única em CDA à época do ajuizamento. Apresentação de nova CDA com modificações substanciais dos débitos, fundamentos legais, parâmetros de atualização e valor total da dívida. Descumprimento dos requisitos do art. 202, II e III, do CTN, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III.

Impossibilidade de emenda ou substituição da CDA. Nulidade que afeta o próprio lançamento dos tributos. Precedentes desta Corte. Observância do Tema Repetitivo 1350 do STJ. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.

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