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Doc. ADM Direito 171.7688.6765.5670

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÃO NO INTERIOR DE ÔNIBUS EM RAZÃO DE FRENAGEM ABRUPTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, RESTANDO PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO INTERPOSTO PELA A

UTORA. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA FRENAGEM BRUSCA E DAS LESÕES SOFRIDAS PELA PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 2. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COMPROVADAS EM PARTE. REPARAÇÃO DEVIDA. RESSARCIMENTO LIMITADO AOS GASTOS QUE GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE. ART. 944, «CAPUT», DO CÓDIGO CIVIL.3. LUCROS CESSANTES. REQUERENTE QUE FICOU AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS REFERENTES AO MÊS QUE ANTECEDEU O OCORRIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PERMAMENTE.5. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PASSAGEIRA QUE PERMANECEU EM TRATAMENTO DAS LESÕES PROVOCADAS PELO ACIDENTE POR LONGO PERÍODO, COM IMPACTO EM SUA VIDA PROFISSIONAL E PESSOAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEMANDADA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, OBSERVADOS OS LIMITES DA APÓLICE. EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. 7. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 333.7082.0915.3459

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IRDR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.2995.9700.3864

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COISA JULGADA. FATO SUPERVENIENTE. AGRAVAMENTO CLÍNICO. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária acidentária ajuizada por segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, em razão de patologias desenvolvidas no desempenho de atividade laborativa.1.2. Sentença do Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Rolândia que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento em coisa julgada formada em processo anterior.1.3. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando fato superveniente e agravamento clínico após a prolação da decisão anterior, com requerimento de reforma da sentença e concessão do benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se houve tríplice identidade entre a presente ação e a anteriormente ajuizada, a justificar a extinção do feito por coisa julgada; (ii) aferir se estão presentes os requisitos legais e fáticos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A coisa julgada não se configura quando a nova ação se fundamenta em fatos supervenientes, como agravamento do quadro clínico e progressão de concausa, os quais rompem a identidade da causa de pedir.3.2. Perícia judicial realizada nos presentes autos identificou agravamento da patologia, aumento da repercussão funcional e incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, com perda funcional estimada em 10%.3.3. Estando presente a qualidade de segurada, o nexo concausal entre a atividade laborativa e a lesão, bem como a redução permanente da capacidade laboral, configuram-se os pressupostos legais da Lei 8.213/91, art. 86 e do Decreto 3.048/99, art. 104 para concessão do auxílio-acidente.3.4. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior, conforme Lei 8.213/1991, art. 86, §2º, e jurisprudência consolidada no Tema 862 do STJ - e no Enunciado 19 do TJPR.3.5. Os consectários legais devem observar a regra do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com incidência exclusiva da taxa SELIC, de forma unificada, para fins de atualização, compensação da mora e remuneração do capital. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, deverá ser mantida a aplicação da taxa SELIC, salvo se a soma do IPCA com os juros de 2% ao ano superar a alíquota da SELIC, hipótese em que se aplicará o índice mais vantajoso ao credor, conforme o novo critério constitucional.3.6. A inversão do ônus da sucumbência impõe a condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários, arbitrados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para afastar a extinção do processo por coisa julgada e julgar procedente o pedido de concessão do auxílio-acidente, com termo inicial em 22/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 507.2462.2185.8290

4 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. IMUNIDADE DE ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, na qual a empresa alegou a nulidade do auto de infração, uma vez que teria direito à imunidade tributária sobre o ITBI referente à integralização de bens imóveis em seu capital social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à imunidade do ITBI referente aos imóveis integralizados em seu capital social, considerando a ausência de atividade econômica preponderante distinta da venda e locação de imóveis nos três anos subsequentes à integralização dos imóveis no capital social. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou atividade econômica nos três anos seguintes à integralização dos imóveis, o que inviabiliza o reconhecimento da imunidade tributária. 4. A imunidade do ITBI deve ser interpretada de forma restritiva e teleológica, visando o incentivo ao desenvolvimento de atividade econômica e geração de empregos. 5. O entendimento deste Tribunal de Justiça é que a imunidade tributária não se aplica a empresas que não exercem atividades produtivas. 6. Ausência de ilegalidade ou irregularidade no auto de infração. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, não se aplica a empresas que não comprovam a realização de atividade econômica efetiva nos três anos subsequentes à integralização de bens imóveis no capital social. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 156, § 2º, I; CTN, art. 36, I, e CTN, art. 37, § 1º e § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 343.2145.3711.1759

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRETENSÃO DE COBERTURA INTEGRAL DAS TERAPIAS PELO MÉTODO ABA FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PARA REALIZAR O TRATAMENTO PRESCRITO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, COM REEMBOLSO INTEGRAL PELA OPERADORA. ART. 4º DA RESOLUÇÃO 566/2022 DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.1833.1846.7148

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. AQUISIÇÃO DE BICICLETA USADA, DE PESSOA DESCONHECIDA, POR PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. INFORMAÇÕES SOBRE ENVOLVIMENTO DO VENDEDOR COM O TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. CONDUTA SOCIALMENTE REPROVÁVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PRESUNÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM NÃO ÍNFIMO. PREJUÍZO EXPRESSIVO À VÍTIMA, PESSOA DE PARCOS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Restando comprovadas a materialidade do delito e a autoria, não há como acolher tese absolutória baseada em ausência de prova suficiente. O acusado foi flagrado na posse de bicicleta produto de furto, adquirida de pessoa não identificada, sem qualquer diligência quanto à origem, admitindo que sabia que se tratava de bem possivelmente trocado por substância entorpecente.2. A tese defensiva de atipicidade material da conduta não prospera, uma vez que a receptação culposa é formal e objetiva, prescindindo de efetivo dolo. A infração penal se perfaz com a inobservância do dever de cautela, configurada no caso pela compra do bem por preço abaixo do usual, em condições suspeitas e sem documentação comprobatória de origem lícita.3. Igualmente descabida a alegação de ausência de culpabilidade, haja vista que as circunstâncias objetivas impunham ao apelante prudência quanto à procedência do bem, o que não foi observado, atraindo a responsabilidade penal pela modalidade culposa do delito.4. Inviável também a aplicação do princípio da insignificância, porquanto o bem não pode ser considerado de valor inexpressivo para a vítima, cuja condição econômica modesta foi reconhecida nos autos. O prejuízo causado comprometeu parcela relevante de seu patrimônio, revelando grau considerável de reprovabilidade da conduta.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 217.7671.8503.1221

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO. PRAZO DE SUSPENSÃO DO ART. 40, DA LEF, SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL ESCOADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. O Município argumenta que a prescrição não deveria ser aplicada, uma vez que a demora no andamento do processo se deu por fatores alheios à sua vontade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional. 4. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018). 5. Entre a intimação da Fazenda acerca da inexistência de bens penhoráveis a prolação da sentença transcorreu prazo superior a 6 (seis) anos, lapso temporal apto a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. O exequente não se manifestou com nenhuma causa apta a interromper a prescrição intercorrente, uma vez que todas as tentativas de penhora resultaram infrutíferas. 7. Portanto, verificado o transcurso do prazo prescricional, não interrompido, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. - CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada - STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018. - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005512-28.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 25.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 237.5705.9565.2626

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 104-A, CDC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO, O QUAL, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, SE DÁ NO CEJUSC-ENDIVIDADOS. VÍCIO SANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA QUE A AUTORA INCLUA NOS AUTOS FORMULÁRIO PADRÃO PARA DEFLAGRAÇÃO DA FASE CONCILIATÓRIA, COM POSTERIOR REMESSA DO FEITO PARA O CEJUSC-ENDIVIDADOS. ORIENTAÇÃO DA NOTA TÉCNICA 08/2024 DO TJPR. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO APENAS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME POSTERIOR, PELO MAGISTRADO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PARA A INSTAURAÇÃO DA FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO, CONFORME ITEM 2.3 DA NOTA TÉCNICA 8/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 439.7735.8663.3169

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. TEMA 1184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. QUESTÃO AVENTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 407.0308.8248.5808

10 - TJPR apelação criminal - CRIME ambiental (arts. 38-A E 48, AMBOS DA LEI 9605/98) - procedência.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 38-a (FATO 1) - POSSIBILIDADE - insuficiência de provas da MATERIALIDADE delitiva - NECESSIDADE DE QUE O EXAME PERICIAL COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO que se impõe - aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo - 2. DELITO PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 48 (FATO 2) - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A FACULDADE PREVISTA na Lei 9.099/95, art. 89 - DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS QUE SE ENCONTRAM PREJUDICADAS EM RELAÇÃO A ESTE FATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

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