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Doc. ADM Direito 340.6284.9990.5992

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Agravante, idoso e aposentado, alegou ter sido vítima de golpe bancário, com transferências PIX não autorizadas de sua conta, gerando débito em cheque especial e bloqueio. 1.2. A decisão de primeiro grau indeferiu a tutela provisória de urgência para suspender os descontos, sob o argumento de aparente uso de senha pessoal e iToken. 1.3. Recorre o agravante, buscando a suspensão dos débitos e juros. Em sede recursal, foi concedida a antecipação de tutela para suspender os descontos e a incidência de juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência em face de alegada fraude bancária, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a situação de hipervulnerabilidade do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A probabilidade do direito resta configurada pelos indícios de fraude (boletim de ocorrência, movimentações atípicas, comunicação imediata ao banco e hipervulnerabilidade do agravante) e pela aplicação da Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes. 3.2. O perigo de dano é evidente pela dependência da conta bloqueada para subsistência e pela cobrança de juros. 3.3. A exigência de prova robusta em sede liminar desvirtua a natureza da tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder a tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos descontos bancários e da incidência de juros, em razão da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes internas.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1. CPC/2015, art. 300.2. CPC/2015, art. 1.015, I.3. CPC/2015, art. 1.019, I.4. CPC/2015, art. 334.5. CPC/2015, art. 335.6. CPC/2015, art. 341.7. CPC/2015, art. 343.8. CPC/2015, art. 344.9. CPC/2015, art. 350.10. CPC/2015, art. 351.11. CPC/2015, art. 355.12. CPC/2015, art. 356.13. Súmula 479, STJ.14. TJPR - 14ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0105635-12.2024.8.16.0000, Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki, julgado em 24/04/2025.15. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035117- 94.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 08.07.2024.16. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053988-12.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.03.2024.... ()

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