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Doc. ADM Direito 726.4431.2843.2192

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Abusividade de juros moratórios e restituição de valores. Tese de aplicação da culpa concorrente rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a abusividade dos juros moratórios aplicados em contrato de transporte e condenou a empresa requerida à restituição de valores cobrados indevidamente, além de fixar honorários advocatícios. A parte apelante requer que seja reconhecida a culpa concorrente e, consequentemente, ocorra a redução da condenação de restituição de valores em 50% (cinquenta por cento).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas taxas de juros moratórios praticadas pela empresa requerida e se deve ser aplicada a culpa concorrente para a redução dos valores a serem restituídos.III. Razões de decidir3. Os juros moratórios aplicados pela empresa requerida foram considerados abusivos, ultrapassando o limite legal de 1% (um por cento) ao mês.4. A aplicação do instituto da culpa concorrente não é cabível, pois o mero inadimplemento da parte autora não justifica a cobrança de juros abusivos.5. A decisão de restituição dos valores indevidamente pagos deve ser mantida, com a apuração do montante devido em sede de cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: Deve ser mantida a declaração de abusividade na cobrança de juros moratórios superiores a 1% (um por cento), nos termos do art. 161, §1º do CTN, bem como não restou verificada a possibilidade de aplicação da culpa concorrente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406 e 945; CPC/2015, arts. 1.010, § 1º, 1.022 e 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 342.1313.0857.2286

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro e reconhecimento de boa-fé na aquisição de imóveis. Recurso provido, determinando o levantamento da medida constritiva do bem objeto da ação e invertendo a responsabilidade pelos ônus sucumben

ciais para o embargado. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, nos quais a embargante alegou ter adquirido imóveis de boa-fé antes da constrição judicial, apresentando procuração e recibo de quitação como provas de sua posse e propriedade, enquanto o embargado sustentou a ausência de documentação que comprovasse a transferência de titularidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante comprovou a aquisição de imóveis de boa-fé antes da constrição judicial, o que justificaria a procedência dos embargos de terceiro e o levantamento da penhora sobre os bens.III. Razões de decidir3. A embargante demonstrou a posse e a boa-fé na aquisição dos imóveis antes da constrição, conforme documentos apresentados.4. A jurisprudência reconhece que a ausência de registro da propriedade não impede a procedência dos embargos de terceiro, desde que haja prova da posse.5. Foi reconhecido em autos anteriores que a embargante é legítima possuidora e proprietária dos imóveis, o que reforça sua boa-fé.6. Não foi comprovada má-fé ou fraude à execução por parte da embargante, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da medida constritiva do bem objeto da ação.Tese de julgamento: A ausência de registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis não impede o reconhecimento da posse de boa-fé e a procedência dos embargos de terceiro, desde que comprovada a aquisição do bem antes da constrição judicial e não evidenciada a má-fé do adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 674 e 677; CC/2002, art. 113.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1861025 DF 2019/0312188-5, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.05.2020; TJPR, 0007777-76.2024.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; Súmula 375/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 988.5609.2526.0550

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COAUTORIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE PRESENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. COAUTORIA QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA M

ODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE TEVE PAPEL ESSENCIAL NA PRÁTICA DELITIVA, INDUZINDO A COAUTORA À EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO É PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o Apelante como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 40, III, da Lei 11.343/2006, combinado com o CP, art. 29, em razão de coautoria no crime de tráfico de drogas praticado no interior de estabelecimento prisional, o qual se concretizou mediante induzimento de sua irmã na prática de trazer consigo entorpecentes ao interior do estabelecimento prisional. O Apelante busca absolvição e, subsidiariamente, redução da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) verificar a tipicidade da conduta; (ii) analisar a suficiência probatória para a condenação; (iii) averiguar a possibilidade de reconhecimento de condenação na modalidade tentada; (iv) analisar o pleito de aplicação da participação de menor importância; (v) apreciar o cabimento da figura do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIRNecessidade de manutenção da condenação, diante da consistente prova oral produzida no feito, destacando-se o interrogatório da coautora que detalhou a coautoria, bem como a oitiva de agente público. O crime de tráfico de drogas é crime de perigo abstrato que se consuma, em regra, com a mera conduta. No caso em comento, houve consumação pela prática da conduta típica «trazer consigo», razão pela qual descabível a condenação na modalidade tentada. Rejeitada a alegação de participação de menor importância, uma vez que o Apelante induziu a coautora a executar a prática delitiva.Inviável a aplicação do tráfico privilegiado porque o Apelante não preenche o requisito legal de ausência de condenações prévias. IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de apelação conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas em hipótese na qual a autoria e a materialidade restam comprovadas pelo conjunto probatório de forma coesa». «2. O crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo inviável o reconhecimento da modalidade tentada quando a droga é efetivamente transportada». «3. Não cabe reconhecer a participação de menor importância quando o agente desempenha papel essencial na realização do crime, como o induzimento à sua prática». «4. É incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando ausente o preenchimento dos requisitos legais». Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 40, III.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Piraquara - Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 09.09.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007203-25.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel. Des. Sonia Regina de Castro - J. 31.10.2022); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. 18.08.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003909-70.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel. Ruy A. Henriques - J. 15.08.2024); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001310-73.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito - J. 14.07.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000362-78.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho - J. 16.09.2024); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006433-21.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel. Des. João Domingos Küster Puppi - J. 17.03.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0092702-07.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho - J. 05.12.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 481.0017.6028.7897

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECOLHIMENTO AO FUNDO PRÓPRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte exequente, requerendo a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, que atuou como curadora especial do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em razão da extinção do processo pelo abandono da causa pela parte exequente.III. Razões de decidir3. A extinção do processo ocorreu devido ao abandono da causa pela parte exequente, conforme o CPC, art. 485, III.4. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo com a defesa promovida pela Defensoria Pública, que faz jus a essa verba.5. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem recolhidos ao Fundo Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem recolhidos ao Fundo Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa pelo autor implica na condenação deste ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo quando a defesa é exercida pela Defensoria Pública, com os valores revertidos ao Fundo Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III, § 1º e § 2º; Lei Complementar 136/2011, arts. 42, XIV, e 230, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.12.2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.04.2017; TJPR, Apelação Cível 0053897-65.2013.8.16.0001, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 403.5917.5485.9336

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. QUANTO ÀS DEMAIS TESES RECURSAIS, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face da decisão proferida por este Relator, com alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material. O embargante sustenta que houve suspensão da prescrição em relação ao autor e pleiteia a revisão da pensão por morte, fundamentando-se na promoção post mortem de Soldado para Cabo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve erro material na decisão anterior e se as demais teses apresentadas nos embargos de declaração configuram omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir3. Houve apenas erro material na decisão embargada, sem omissão, contradição ou obscuridade.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, mas apenas à correção de erros materiais.5. O magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: É possível a correção de erros materiais em decisões judiciais por meio de embargos de declaração, ainda que não haja omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 769.9447.7814.4129

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESTINAÇÃO DOS OBJETOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1219 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO. MÉRITO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BENS APREENDIDOS NO CONTEXTO DIRETO DA PRÁTICA DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 144-A E LEI 11.343/2006, art. 61, § 1º. RISCO CONCRETO DE DETERIORAÇÃO E DEPRECIAÇÃO. DIFICULDADE DE ARMAZENAMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA CONSERVATIVA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUESTÃO SUB JUDICE EM INCIDENTE PRÓPRIO DE RESTITUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA ADOÇÃO DA MEDIDA. ALIENAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERDIMENTO. DEPÓSITO DO PRODUTO EM CONTA JUDICIAL. REVERSIBILIDADE ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que deferiu a alienação antecipada de bens apreendidos em investigação de tráfico de drogas, sob a alegação de que os bens pertencem a terceiro de boa-fé e que a medida viola princípios como a presunção de inocência e o devido processo legal. Os recorrentes sustentam que a falta de espaço para armazenamento não justifica a alienação e requerem a suspensão da medida até o julgamento definitivo do pedido de restituição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autorizou a alienação antecipada de bens apreendidos, considerando a alegação de que pertencem a terceiro de boa-fé e a falta de espaço adequado para armazenamento.III. Razões de decidir3. A alienação antecipada dos bens apreendidos é justificada pela necessidade de evitar deterioração e desvalorização dos mesmos, considerando a falta de espaço adequado para armazenamento.4. A alegação de que os bens pertencem a terceiro de boa-fé não impede a alienação, pois a titularidade e origem lícita ainda estão em discussão judicial.5. A decisão de alienação não viola os princípios da presunção de inocência, proporcionalidade ou devido processo legal, visto que é uma medida acautelatória e reversível.6. A manutenção da decisão é necessária para preservar o valor econômico dos bens e garantir a administração judiciária adequada.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 144-A; Lei 11.343/2006, art. 61, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 11.09.2024; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, j. 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 311.9067.8895.1172

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO PROCEDENDO. APELAÇÃO DA PARCIALMENTE PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. CONCLUSÃO ADOTADA DE QUE O NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS REVISIONAIS POR AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO ERA DESDOBRAMENTO JURÍDICO POSSÍVEL DA CONTROVÉRSIA. EMBARGANTE QUE BUSCA APENAS REDISCUTIR O TEMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULAS RELATIVAS A MATÉRIA REVISIONAL QUE NÃO TIVERAM A APLICABILIDADE ANALISADA DIANTE DO ENTENDIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PLEITOS REVISIONAIS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO SEM RECONVENÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 939.5225.4963.4173

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2020 PELA LEI MUNICIPAL 3.878/2020. REAJUSTE DEVIDAMENTE EFETIVADO NO MÊS DE PUBLICAÇÃO DA LEI. DIFERENÇAS RETROATIVAS DO MÊS DE JANEIRO PAGAS NO CONTRACHEQUE DE FEVEREIRO SOB RUBRICA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2022 PELA LEI MUNICIPAL 4.118/2022. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIRIAM A 01/1/2022. RECUSA DE PAGAMENTO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.270/2023. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS SE ENCONTRAM ABAIXO (ART. 1º) E ACIMA DO PISO NACIONAL (ART. 2º). PREVISÃO DE RETROATIVIDADE PARA QUEM NÃO PERCEBIA VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO - CASO DA PARTE AUTORA. AUSENTE NECESSIDADE DE REFORMA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 939.4725.2626.3559

9 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação revisional. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Abusividade de juros remuneratórios. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do autor, mantendo a improcedência dos pedidos revisionais e afastando a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, diante da inexistência de taxa média específica divulgada pelo Banco Central do Brasil para essa modalidade contratual e da adequação da análise aos limites normativos do Conselho Nacional de Previdência Social, apesar da alegação da parte embargante de omissão quanto à aplicação da taxa média de mercado e do parâmetro de 1,5 vez essa média. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que concluiu pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios em contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, com fundamento na inexistência de série específica do Banco Central do Brasil para essa modalidade e na adoção dos limites normativos do Conselho Nacional de Previdência Social. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente o critério utilizado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, consignando que o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável possui características próprias e não se confunde com o empréstimo consignado comum. 5. Diante da inexistência de taxa média específica divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratual examinada, mostra-se adequada a análise da abusividade dos juros remuneratórios à luz dos limites normativos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 6. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com os fundamentos adotados e com a conclusão que lhe foi desfavorável, circunstância que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, cabendo eventual insurgência pela via recursal própria. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, inexistindo taxa média específica divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida com base nos limites normativos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social, não sendo obrigatória a adoção da taxa média do empréstimo consignado comum nem do parâmetro de 1,5 vez essa média. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0063603-89.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 25.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0073186-98.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 21.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0071098-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 905.5656.5500.7729

10 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA AFASTADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVA DA OFENSA A SUBSISTÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a autora alega a realização indevida de empréstimos não contratado. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a inexigibilidade dos contratos 1517552253, 1517552255 e 1517552254.3. A requerida recorre, suscitando falta de interesse de agir e necessidade de perícia grafotécnica, sustentando a legitimidade das cobranças e requerendo a compensação dos valores.4. A requerente recorre, pugnando pela restituição em dobro e por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em: (a) verificar a falta de interesse de agir; (b) definir se a causa exige perícia grafotécnica; (c) estabelecer se houve vício de consentimento na contratação digital; (d) definir se a restituição deve ocorrer em dobro; (e) apreciar o pedido de compensação; (f) verificar a configuração do dano moral e fixar o quantum.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. A resistência à pretensão revela a necessidade da tutela jurisdicional, e o pedido é adequado e útil ao fim pretendido (CF/88, art. 5º, XXXV).7. Não há complexidade da causa. Não se cogita de perícia grafotécnica em contrato firmado digitalmente.8. A requerente afirma ter sido contatada por funcionário da requerida sob a informação de que haveria valores a ressarcir, ocasião em que forneceu documentos e selfie, utilizados para formalizar os empréstimos.9. A requerida juntou cédula de crédito bancário com débito em conta (mov. 71.2) e cédula de crédito bancário com antecipação do 13º salário. Ambas foram firmadas simultaneamente e com a mesma selfie, o que evidencia indícios de fraude.10. Alegado o vício de consentimento, cabia à requerida demonstrar como se deu a contratação. Apresentou apenas o contrato digital, sem gravação telefônica ou registro de mensagens que comprovassem a prestação de informações adequadas sobre o real objetivo do negócio.11. A requerente é pessoa idosa e, portanto, consumidora hipervulnerável. A fragilidade do contrato digital, a ausência de prova de informação clara e a assinatura simultânea dos instrumentos configuram fraude na contratação.12. A restituição deve ocorrer em dobro, pois a cobrança se pautou em contrato nulo, celebrado mediante fraude (CDC, art. 42).13. Indefere-se a compensação. A requerente comprovou que parte do valor foi devolvida aos prepostos da requerida, o que demonstra que a fraude se deu por intermédio dos próprios funcionários da instituição, que responde objetivamente (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ).14. O dano moral está configurado. As cobranças incidiram diretamente na conta em que a parte recebe benefício previdenciário (mov. 1.5). Não se trata de mero dissabor, mas de lesão decorrente do ato ilícito e da hipervulnerabilidade da vítima.15. Configurada a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) e ausente excludente de responsabilidade, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme a gravidade da conduta e os parâmetros desta Corte.IV. DISPOSITIVO16. Recurso da parte requerente conhecido e provido.... ()

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