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Doc. ADM Direito 654.2889.5669.2508

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS H

ARMÔNICO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE APREENDIDO. APREENSÃO REALIZADA QUANDO A RÉ TENTAVA ENTRAR EM UNIDADE DO SISTEMA PRISIONAL PARA FAZER UMA VISITAÇÃO. TENTATIVA DE ENTREGA DE ENTORPECENTE A UM PRESO. DOLO CONFIGURADO. APELANTE QUE ASSUMIU O RISCO DE SUA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. REVISTA QUE NÃO É CONSIDERADO MEIO INTEIRAMENTE INEFICAZ PARA A PRÁTICA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO CP, art. 17. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. 2. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE INOMINADA. DESPROVIMENTO. RÉ QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A VULNERABILIDADE DA SENTENCIADA FRENTE AO CONTEXTO SOCIAL NO QUAL ESTÁ INSERIDA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO C. STJ - . 3. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA MESMA LEI. PRÁTICA DELITIVA DURANTE INGRESSO A UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE DEVE REFLETIR NA PENA. 4. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 783.5630.1342.8559

2 - TJPR Direito penal. Agravo em execução penal. Extinção da pena de multa por hipossuficiência econômica. Agravo em execução penal provido, com reestabelecimento da sanção pecuniária e prosseguimento da execução até o pagamento integral da pena de multa. I. Caso

em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 919.6272.0161.4327

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 265.3488.2016.3530

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA REUNIÃO EM UM ÚNICO FEITO DAS OITO AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA, TODAS SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE DÉBITOS ANOTADOS EM MESMA PLATAFORMA - COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO PELA AUTORA, RESTANDO CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA, ANTE A OCORRÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 849.3997.3392.7613

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INSTRUMENTO ELETRÔNICO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE DADOS REFERENTES AO PROCESSO DE ADESÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL, COLETADA NO ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DO ACEITE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra instituição financeira. O autor questiona a validade da contratação eletrônica de seguro de vida realizada na agência do banco, alegando ausência de consentimento válido, irregularidades na coleta da biometria facial e cobrança de valores superiores aos previstos na proposta. A decisão recorrida reconheceu a regularidade da contratação e dos descontos realizados em conta corrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação eletrônica de seguro de vida realizada por meio de biometria facial em estabelecimento bancário é válida, afastando a declaração de inexistência da relação contratual, a repetição de indébito e a indenização por danos morais pleiteadas pelo autor.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro de vida foi comprovada por meio de documentos eletrônicos, incluindo registro de biometria facial e selfie tirada na agência do banco, demonstrando o consentimento do autor.4. A ausência de assinatura física não invalida o contrato eletrônico, pois a digitação da senha e a biometria são suficientes para manifestar a vontade do contratante.5. Não houve comprovação de vício de consentimento ou fraude na contratação, motivo pelo qual não se reconhece a inexistência do débito nem a repetição do indébito.6. Os valores descontados correspondem ao plano contratado, afastando a alegação de cobrança indevida.7. Não restou configurado dano moral, pois não houve falha na prestação do serviço ou cobrança indevida.8. Os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal, observando-se a assistência judiciária gratuita concedida ao autor.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária gratuita concedida ao autor.Tese de julgamento: A contratação eletrônica de seguro realizada por meio de biometria facial em estabelecimento bancário, com registro de consentimento e disponibilização do valor contratado, é válida e suficiente para comprovar a existência da relação jurídica contratual, não cabendo declaração de inexistência do débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais na ausência de comprovação de vício de consentimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 a 1.014, 85, caput, § 2º e § 11º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0002153-80.2023.8.16.0130, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0003938-26.2023.8.16.0050, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0111641-69.2023.8.16.0000, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0005028-27.2020.8.16.0001, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 03.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0004589-16.2018.8.16.0056, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 03.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0000359-50.2020.8.16.0123, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 23.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do autor para cancelar um contrato de seguro e devolver o dinheiro cobrado, além de pedir indenização por danos morais. Ele entendeu que o banco mostrou provas suficientes de que o contrato foi feito corretamente, com a assinatura eletrônica e a biometria facial dentro da agência, e que os descontos na conta estavam certos. Como o autor não conseguiu provar que houve erro ou fraude na contratação, o pedido foi negado. Por isso, o juiz manteve a decisão que rejeitou o pedido do autor e determinou que ele pague as despesas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()

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Doc. ADM Direito 674.4593.6913.7609

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu parcial provimento a apelação cível em ação de busca e apreensão, reconhecendo a nulidade da capitalização diária de juros prevista em contrato de financiamento de veículo, mas mantendo a mora do devedor em razão do inadimplemento das prestações mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros, mas sem descaracterizar a mora do devedor e não reconhecer a improcedência da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A nulidade da capitalização diária de juros não altera o estado de mora do devedor, pois as prestações são calculadas com base na taxa mensal de juros expressamente prevista no contrato. 5. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com a decisão, sem trazer questões novas que justifiquem a revisão do acórdão.IV. Dispositivo e Tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.TESE DE JULGAMENTO: A nulidade da capitalização diária de juros em contratos de financiamento não altera o estado de mora do devedor, que permanece caracterizado pelo inadimplemento das prestações calculadas com base na taxa mensal de juros expressamente prevista no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 926; CC/2002, art. 1.007; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; Súmula 539/STJ; STJ, Tema Repetitivo 246; STJ, Tema Repetitivo 247; Súmula 541/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que se sentiu prejudicada com a decisão anterior sobre um financiamento de veículo. A parte alegou que a decisão tinha contradições, pois reconheceu que a cobrança de juros diários era abusiva, mas não anulou a dívida. O tribunal explicou que não havia erros na decisão anterior e que a parte apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior, que confirmou que a parte estava em atraso com os pagamentos, e rejeitou os embargos, ou seja, não aceitou os pedidos da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 202.1419.4478.0379

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR DANO CAUSADO EM VIRTUDE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra os termos da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. 2. Feito que foi convertido em diligência, nesta Corte de Justiça, a fim de possibilitar que as partes se manifestassem acerca de eventual prescrição. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia em decidir, como prejudicial de mérito, se houve o transcurso do prazo prescricional. III. Razões de decidir 4. Estando prescrita a pretensão sancionatória contida na Lei de Improbidade Administrativa, não é possível proceder a condenação da pretensão ressarcitória, vez que a primeira é pressuposto ao exercício da segunda. 5. Entendimento em sentido diverso faz com que o Judiciário seja instado a processar e julgar ações de ressarcimento ao erário, a qualquer tempo, baseadas em fatos antigos e ofendendo, consequentemente, a segurança jurídica. 6. A tese do Tema 897 do Supremo Tribunal Federal deve ser interpretada de maneira restritiva, no sentido de que são imprescritíveis os casos em que já houve declaração de ato doloso de improbidade administrativa, não podendo ser incidentalmente analisada a existência de dolo típico, ou não, na seara da ação de ressarcimento IV. Dispositivo 7. Reconhecimento, de ofício, da prescrição, julgando-se extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 8. Recurso de apelação prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Leis nos 8.429/92 e 14.230/21; teses fixadas nos temas nos 666 e 897 do Supremo Tribunal Federal; e art. 487, II e parágrafo único do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 320.3537.2254.5473

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que, em audiência de custódia, homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao recorrido, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sob o fundamento de que os crimes imputados não resultariam, em caso de condenação, na fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido deve ser reformada para decretar a prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos, da reincidência do agente e do risco à integridade física da vítima e de seus filhos. III. Razões de decidir 3. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero). 4. A gravidade concreta do modus operandi justifica a segregação cautelar, porquanto o recorrido agrediu a vítima — gestante de quatro meses — de forma brutal, prensando-a contra a parede, jogando-a ao chão e pisando em sua cabeça, além de ter exposto os filhos menores do casal (de quatro e dois anos de idade) a grave perigo e proferido ameaças explícitas condicionadas ao não acionamento das forças policiais, utilizando as crianças como instrumento de coerção e intimidação. 5. A análise prematura do regime de cumprimento de pena a ser fixado em eventual condenação não pode servir de óbice à decretação de medida cautelar necessária à preservação da vida e da integridade física da vítima, uma vez que a custódia cautelar fundamenta-se em pressupostos próprios, distintos daqueles que orientam a fixação do regime de pena, e sua manutenção se justifica enquanto persistir o perigo que lhe deu causa. 6. Demonstrado o periculum libertatis, a gravidade concreta das agressões, o risco real à integridade física da vítima, a condição de gestante da ofendida, a exposição dos filhos menores a perigo, a possível posse de arma de fogo pelo agressor e a reincidência criminal configuram, em conjunto, quadro fático que impõe a segregação cautelar como única medida apta a tutelar os bens jurídicos em risco. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §13, e 147; CPP, arts. 312, 313, I e II; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Resolução CNJ 492/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 847.7833.3562.1778

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM NOME DA PARTE AUTORA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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