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Doc. ADM Direito 606.8201.4231.689

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços com cláusula de êxito. Revogação unilateral do mandato. Interesse de agir. Revelia. Óbices das súmulas 5, 7 e 83/stj. Honorários recursais.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "C", da cf/1988.... ()

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Doc. ADM Direito 690.2576.5190.5782

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Revelia. Ação de arbitramento de honorários contratuais após revogação unilateral de mandato. Súmulas 5, 7 e 83/ stj. Honorários recursais. Dissídio jurisprudencial.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que, por unanimidade, manteve decisão monocrática, sob alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material quanto: (I) à negativa de prestação jurisdicional; (II) à aplicação da revelia; (III) ao cabimento da ação de arbitramento e ao quantum dos honorários contratuais diante de revogação unilateral do mandato com cláusula de êxito;... ()

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