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Doc. ADM Direito 210.5050.7115.0325

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Benefício da gratuidade judiciária. Aplicação da Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária. Não cabimento.

1 - A fundamentação genérica e deficiente do recurso especial, sem desenvolvimento de argumentação suficiente sobre os textos da legislação federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6241.1267.4881

2 - STJ embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade judiciária. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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