1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO MATERIAL PRONUNCIADA E EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA (CPC/2015, art. 487, II). 1. RECURSO DA EXEQUENTE. 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PRECLUSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS TRAZIDAS PELA EXEQUENTE APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO QUANDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1.3. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489, § 1º). NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM FUNDAMENTADO. CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS À EXEQUENTE QUE NÃO IMPLICAM NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.4. PRESCRIÇÃO MATERIAL. AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ( DECRETO 57.663/1966 - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTS. 70 E 77; CC, ART. 206, § 3º, VIII). INTERRUPÇÃO DO PRAZO NÃO CONCRETIZADA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 202, I, DO CC, E 219, § 1º, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º, DO CPC/1973, art. 219, APLICÁVEIS AO CASO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DE DESÍDIA DA CREDORA, E NÃO EXCLUSIVAMENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL CARACTERIZADA. 1.5. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 921, § 5º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021, APLICÁVEL TAMBÉM À PRESCRIÇÃO MATERIAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA EM DÍVIDA EDUCACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DETERMINANDO A ADOÇÃO DO IPCA COM
O CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BIS IN IDEM. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente embargos monitórios, determinando a adoção do IPCA como índice de correção monetária em ação monitória ajuizada, na qual a devedora alegou a indevida cumulação de juros e multa, além de requerer a aplicação do IGPM para a correção monetária das obrigações pecuniárias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a incidência de multa e juros moratórios sobre dívida proveniente do mesmo fato gerador e se deve ser aplicado o índice IGPM para a correção monetária das obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de serviços educacionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de juros de mora e multa contratual não configura bis in idem, pois as verbas possuem natureza distintas.4. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na ausência de disposição contratual ou legal específica.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação, considerando a sucumbência mínima da parte embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios.Tese de julgamento: É válida a cobrança cumulativa de juros de mora e multa contratual em decorrência do inadimplemento, pois as verbas possuem naturezas distintas e não configuram bis in idem, bem como a aplicação do índice IPCA para correção monetária, ante ausência de disposição contratual ou legal específica.... ()
3 - TJPRDireito penal. Apelação Crime. Denunciação caluniosa (CP, art. 339, caput) com imputação falsa de estupro de vulnerável. Apelação parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelação crime visando à reforma da sentença que condenou os apelantes pela prática de denunciação caluniosa, tipificada no CP, art. 339, caput, em razão de terem imputado falsamente a um terceiro a prática de estupro de vulnerável, cientes da inocência deste. Os apelantes sustentam a absolvição com base em excludentes de ilicitude e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena e o afastamento da condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes, denunciados por denunciação caluniosa, agiram com dolo ao imputar falsamente a prática de crime a uma pessoa inocente, e se a pena imposta deve ser mantida ou alterada em razão das circunstâncias judiciais e dos pedidos de readequação da dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. Os apelantes foram condenados por denunciação caluniosa, tendo imputado falsamente a prática de crime a uma pessoa inocente, cientes da inocência do acusado.4. A sentença foi fundamentada em provas robustas que demonstraram a intenção dos réus de prejudicar o namorado da ex-esposa do acusado e obter a guarda das crianças.5. As circunstâncias judiciais foram analisadas e consideradas negativas, especialmente a culpabilidade e as consequências do crime, que causaram danos significativos à reputação da vítima.6. A pena foi reduzida e o regime inicial de cumprimento alterado para aberto, considerando a primariedade dos réus e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.7. A falta de pedido expresso de reparação de danos na denúncia levou ao afastamento da condenação ao pagamento de valor mínimo. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A imputação de crime a alguém inocente, ciente da sua inocência, configura a prática de denunciação caluniosa, prevista no CP, art. 339, caput, sendo a conduta reprovável e passível de sanção penal, não existindo descriminantes a amparar a conduta._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 339, caput; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 2.185.672, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.04.2025; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.09.2025; TJPR, HC 253.055 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25.04.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2025; Súmula 523/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Carla Rossi Barcellos e Filipe Rossi Barcellos Migueles foram condenados por fazer uma denúncia falsa, acusando injustamente uma pessoa de um crime grave, que era o estupro de uma criança. Eles alegaram que estavam apenas cumprindo seu dever, mas o tribunal entendeu que eles sabiam que a acusação era falsa e que isso causou muito sofrimento à vítima. A pena foi fixada em quatro anos de prisão, mas o tribunal reduziu e também decidiu que eles poderiam cumprir a pena em um regime mais leve, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Além disso, a condenação para pagar uma indenização foi retirada, pois não havia pedido claro para isso na denúncia.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE ALTERAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA. IMPEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, DEFICIENTE, CONTRADITÓRIO E INCONCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA PROVA E DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA COM SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel residencial adquirido pelo autor, julgada parcialmente procedente para condenar a construtora ré ao pagamento de indenização material e moral, com fundamento em laudo pericial judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da nulidade da prova pericial produzida, diante da ausência de intimação da ré quanto à alteração da data da perícia, do impedimento de acompanhamento por seu assistente técnico e das inconsistências técnicas do laudo, aptas a ensejar a cassação da sentença. Se isso for superado, se há danos materiais e morais indenizáveis e qual seria o valor adequado dessas reparações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial foi realizada em data diversa da originalmente designada, sem prévia intimação da ré, impedindo o acompanhamento da diligência por ela e por seu assistente técnico, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.4. O perito deixou de responder, inicialmente, os quesitos formulados pela ré e apresentou laudo marcado por contradições, reconhecendo erros metodológicos e de cálculo sem, contudo, elaborar novo orçamento ou esclarecer adequadamente a responsabilidade pelos vícios apontados, o que foi desprezado pelo Juízo a quo.5. Restou evidenciado prejuízo processual concreto, pois o laudo serviu de base exclusiva para a condenação, embora não tenha sido produzido com observância da técnica exigida nem assegurada a participação efetiva das partes.6. A deficiência procedimental e a inconclusividade da prova técnica impõem o reconhecimento da nulidade da perícia e da sentença, com determinação de realização de nova perícia, a cargo de outro profissional habilitado, nos termos do CPC, art. 480.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação da ré conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade, anular a prova pericial e a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia, com substituição do perito, restando prejudicado o exame do recurso do autor.8. Tese de julgamento: Não pode fundamentar decisão judicial laudo pericial produzido sem observância do contraditório e da ampla defesa, ou que se revele tecnicamente deficiente, contraditório e inconclusivo, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, impondo-se a realização de nova perícia.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 139, I, 156, 473, 474, 477, §1º e 480.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0025594-68.2019.8.16.0021, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 18.3.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0028789-19.2018.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 23.4.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 31.8.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau não poderia valer, porque a perícia usada para condenar a construtora demandada foi feita de forma incorreta. A empresa não foi avisada da mudança da data da vistoria e não pôde acompanhar o trabalho do perito, além de o laudo conter erros e contradições. Por isso, a sentença foi anulada e o processo retornará para que seja feita uma nova perícia, por outro profissional, antes de novo julgamento.... ()
5 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA - CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - CONDENAÇÃO QUE RECAI SOBRE A AUTARQUIA TRANSITAR DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - PRECEDENTES RECENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, 0030769-04.2023.8.16.0021, 0030876-48.2023.8.16.0021) -EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso do Município conhecido e provido.