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I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação monitória, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo autor. O agravante sustentou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, alegando situação econômica fragilizada, existência de diversas ações em seu desfavor e despesas decorrentes de tratamento de saúde do filho. A decisão recorrida entendeu que a documentação apresentada, especialmente a declaração de imposto de renda, revelou patrimônio expressivo e investimentos relevantes em criptomoedas, afastando a presunção de hipossuficiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em saber se o pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser deferido à pessoa física que, embora alegue hipossuficiência financeira, apresenta elementos documentais que indicam patrimônio significativo e investimentos de elevado valor.III. RAZÕES DE DECIDIRA declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos concretos que evidenciem capacidade econômica para suportar as despesas do processo.A análise da declaração de imposto de renda do agravante revelou evolução patrimonial expressiva, participação societária em diversas empresas, posse de veículo de valor elevado e vultosos investimentos em criptomoedas, incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos.Apesar de intimado, o agravante não comprovou de forma idônea os rendimentos mensais efetivamente auferidos, tampouco demonstrou que as despesas alegadas comprometeriam sua capacidade de arcar com as custas processuais.A existência de gastos familiares relevantes, inclusive relacionados à saúde de dependente, não é suficiente, por si só, para afastar os elementos objetivos que infirmam a presunção de hipossuficiência, especialmente diante do patrimônio e dos investimentos declarados.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o indeferimento da gratuidade da justiça quando comprovada a capacidade financeira da parte, ainda que se trate de pessoa física.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça à pessoa física depende da efetiva comprovação de hipossuficiência financeira, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando a declaração apresentada é infirmada por elementos objetivos que evidenciam patrimônio relevante e capacidade econômica para arcar com as despesas processuais.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11.09.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 06.03.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 02.03.2026; TJPR, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0106582-32.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 01.12.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO tribunal analisou o pedido do autor para não pagar as despesas do processo, alegando falta de dinheiro. Apesar disso, os documentos apresentados mostraram que ele possui patrimônio elevado, participa de empresas e tem altos valores investidos em criptomoedas. Como não ficou comprovado que ele realmente não pode pagar as custas sem prejuízo do sustento da família, o tribunal manteve a decisão que negou a gratuidade da justiça.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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